A Lei Nº 14019 de 02/07/2020 foi publicada em Edição Extra do DOU em 08/09/2020. 

Debochar de empregado que sofre de depressão, incitando-o ao suicídio, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição (intimidade, vida privada, honra e imagem). Por isso, o empregador tem o dever de indenizá-lo em danos morais. 

A Secretaria da Economia e a Polícia Civil, por intermédio da Decar - Delegacia Especializada em Roubos e Furtos de Cargas, deflagraram na quarta-feira (09/09) mais uma fase da "Operação Concorrência do Mal", de combate ao comércio ilegal de produtos originários de roubo/furto de cargas e sonegações fiscais. 

SINAT e SECEG encontraram consenso para o reajuste salarial no Setor Atacadista de Goiás. Os salários dos empregados nas empresas atacadistas, distribuidoras e de atacarejo em Goiás serão reajustados em 01 de outubro, sem retroatividade, aplicando-se um índice de 2,69%.

Decisão está publicada no Diário Oficial.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o pedido de demissão de uma atendente da XYT Alimentos Ltda., restaurante de culinária chinesa no Shopping Metrô Boulevard Tatuapé, em São Paulo (SP), feito quando ela estava grávida. 

Com o Pix, o Banco Central deu um passo em direção ao futuro e às tendências que já se provavam impossíveis de recuar.

Entre as medidas está a dispensa de pesquisa prévia de viabilidade locacional para atividades realizadas exclusivamente de forma digital.

O 13° salário é uma bonificação paga pelo empregador ao trabalhador que tenha trabalhado o ano inteiro na empresa, mas as parcelas não são repartidas igualmente.

Através do Despacho Confaz 61/2020 foram publicados os seguintes Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.

Para ter o benefício, é preciso se inscrever em programa de parcelamento entre 16 de setembro e 29 de dezembro pela internet e vale para dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2019.

Resolução que dispensa alvarás e licenças dos MEIs tona ambiente de negócios menos burocrático. 

Medida blinda servidores de carreiras típicas, como diplomatas e auditores fiscais, de eventual redução de jornada e salários.

Autor entende que redução do tributo ajudará as empresas brasileiras a voltarem a crescer.

É pacífico na doutrina e na jurisprudência trabalhistas que a exigência de exames de gravidez é ilícita tanto no momento de ingresso no emprego quanto no curso do pacto laboral.

O Brasil passa por uma grave crise de desemprego, intensificada com a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus, o que impede o governo de, ao menos no curto prazo, cogitar a adoção de uma política de reajustes reais ao salário mínimo. 

Um dia depois de publicar portaria que incluía a Covid-19, causada pelo novo coronavírus, na lista de doenças ocupacionais, o Ministério da Saúde decidiu voltar atrás e revogou a alteração. 

CAT busca ampliar a transparência e celeridade ao julgamento de processos.

Desconhecer os números e resultados da sua empresa dificulta a tomada de decisões e pode até expor o negócio a riscos de fraude.

Foi aprovada em sessão realizada por vídeo conferência no dia 31 de agosto de 2020 uma proposta de súmula apresentada pelo Conselheiro do CAT, Sr. Washington Luís Freire de Oliveira, com relatoria do Conselheiro Fábio Eduardo Bezerra Lemos e Carvalho.