Um estabelecimento comercial do Setor Garavelo, em Aparecida de Goiânia, que atua com comercialização de mercadorias em geral e produtos alimentícios, conseguiu na Justiça liminar, em mandado de segurança, para continuar a funcionar aos sábados e domingos. 

A OAB Nacional reiterou sua posição em relação à constitucionalidade da Lei nº 13.988/20, que inseriu o artigo 19-E à Lei nº 10.522/02, para definir, de forma taxativa, que em caso de empate de votação no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, o resultado deve ser sempre proclamado em favor do contribuinte. 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no mês passado, com algumas alterações. 

As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa o texto original da MP.

Aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial do Estado a Lei nº 20.799 de 1º de julho de 2020 (originalmente projeto de lei nº 2494/20), de autoria da Governadoria, que adapta a legislação estadual do Código Tributário aos preceitos da Lei Kandir (art. 33, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996), já que houve alterações federais nela, via Lei Complementar federal nº 171, de 27 de dezembro de 2019. 

Veja tudo o que foi liberado, o que ainda deverá ficar fechado e todos os protocolos de segurança estabelecidos. 

Depois de muito alarde midiático sobre os entraves e impedimentos para que as micro e pequenas empresas tenham acesso ao crédito do auxilio emergencial para as MPEs, o SINAT resolveu buscar as pontas deste novelo e marcar os fios de acesso ao Programa. 

Segundo banco, 45 mil companhias se interessaram em contratar crédito.

As principais lições que a COVID-19 trouxeram para a empresa é que trabalhar remotamente não dificulta a comunicação.

Justa causa é todo ato faltoso cometido pelo empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé contratual existentes entre as partes, tornando insustentável o prosseguimento da relação empregatícia. 

A equipe econômica sinalizou nesta quinta-feira (02/07) que não trabalhará com outra prorrogação no vencimento de impostos em meio à crise com o coronavírus. 

Solução de Divergência Cosit 1/2020. 

Entre fechamentos totais e tentativas de reabertura com atendimento adaptado, já são mais de 100 dias no Brasil sem que negócios tenham perspectivas de retorno à normalidade.

Hoje portaria veda a contratação de trabalhador no período de 90 dias após a demissão.

Mapeamento do Ministério da Economia mostra que a pandemia do novo coronavírus tem elevado o tempo para constituir empresas e reduzido o volume de novos negócios.

Bolsa subiu 1,21% e encerrou no nível mais alto em 12 dias.

Foi dada a largada para o mês de julho, e com ele, aos poucos, o plano de reabertura das atividades comerciais e de serviços está sendo colocado em prática. 

A Secretaria da Economia, por meio do Comitê de Medidas Emergenciais, informa que todos os serviços prestados ao contribuinte estão mantidos, com pequenas adaptações, após o decreto assinado na quinta-feira (25/06) pelo governador Ronaldo Caiado, que visa conter o avanço da pandemia do coronavírus em Goiás. 

O empregado afirmava que mantinha jornada extenuante.

Medida Provisória nº 936.