A nova súmula, aprovada em sessão virtual, segue o entendimento firmado pelo STF em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. 

Em caso de suspensão de contrato ou de redução de jornada, empregado poderá ser cedido, caso aceite, a fim de suprir mão de obra. 

Informações de folha prestadas ao eSocial servirão para habilitar os trabalhadores no abono salarial. 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada da quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 20. 

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, avalia que as medidas recentes tomadas pelo governo federal vão ajudar a manter empregos no país, evitando demissões em um momento de crise provocada pela pandemia de coronavírus. Em entrevista ao Gaúcha Atualidade nesta quarta-feira (15), ela falou sobre dois movimentos recentes: o Contrato Verde e Amarelo e o programa que prevê redução da jornada e salário. 

O empregado disse na reclamação trabalhista que se sentia um outdoor ambulante. 

Entre ações fiscais, tributárias e voltadas à oferta de crédito, as medidas somam R$ 867 bilhões.

As medidas de isolamento e distanciamento social implementadas para conter o avanço do novo Coronavírus (Covid-19) mudaram o comportamento do consumidor.

Clientes, fornecedores, aluguel... Especialistas dão dicas para pequenos e médios empreendedores renegociarem as contas durante a crise do coronavírus.

A medida também concede às micro e pequenas uma extensão do prazo para pagamento em até 145 meses. 

O governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, informa que as micro e pequenas empresas optantes do Regime do Simples Nacional terão o recolhimento do ICMS prorrogado por três meses. 

Os valores dessas negociações chegam a R$ 200 bilhões, conforme levantamento parcial no BB, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander, dando carência de 2 a 3 meses no vencimento de parcelas em várias linhas, como crédito pessoal, crédito imobiliário, crédito com garantia de imóveis, crédito para aquisição de veículos e capital de giro.

O Senado aprovou na terça-feira (7) projeto (PL 1.282/2020) que institui programa de fortalecimento às pequenas e micro empresas durante a crise do coronavírus. 

Os estados também foram autorizados a adiar o pagamento das dívidas junto à União.

As reduções de alíquota permanecerão vigentes enquanto durar o estado de calamidade pública.

O Conselho Administrativo Tributário, órgão da Secretaria da Economia, não realizará julgamentos no mês de abril.

Empresários se comprometem a manter empregados por 2 meses.

Saques de até R$ 1.045 de contas ativas e inativas ocorrerão entre 15 de junho e 31 de dezembro. Medida provisória extingue Fundo PIS-Pasep, mas não afeta abono salarial. 

Portaria ME 139/2020.

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