A Secretária Geral da Presidência da República informou no início da noite desta quarta-feira (27) que o presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente o PLP 05/21, que possibilita a prorrogação, até 2032, de benefícios fiscais de ICMS para o setor de comércio, convalidados pela Lei Complementar 160/2017.  A medida beneficia os setores de comercial/atacadista, portuário/aeroportuário vinculado ao comércio internacional de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura. A publicação deve ocorrer no Diário Oficial nesta quinta-feira, dia 28.?

Fonte: Abad