Aprovadas na CCJ normas para destinação de lixo eletrônico - Projeto que regulamenta e institui normas para a reciclagem e destinação final do lixo eletrônico em Goiânia, de iniciativa de Joãozinho Guimarães (SDD) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ. Lixo eletrônico é todo resíduo material produzido pelo descarte de equipamentos eletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial e de serviços que estejam em desuso. Segundo a matéria, as empresas que fabricam, importam ou comercializem os produtos tecnológicos deverão manter postos de coleta para o descarte dos equipamentos eletrônicos pelos consumidores.

Goiânia pode ter incentivo para aquisição de veículos sustentáveis - O vereador Lucas Kitão (PSD) quer incentivar o uso de carros elétricos, híbridos ou movidos por hidrogênio. O parlamentar apresentou, na quinta-feira (11), um projeto de lei que estabelece a política municipal de incentivo ao uso destes veículos com geração de créditos do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em descontos no Imposto Territorial Urbano (IPTU).

Emendada matéria do Executivo que propõe adesão a benefícios fiscais da legislação de Mato Grosso do Sul - Foi emendado em Plenário o projeto de lei nº 10317/22, oriundo da Governadoria, que objetiva promover a adesão complementar do Estado aos benefícios fiscais previstos na legislação de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Aprovada alteração no Código Tributário para dar competitividade a lojistas goianos - De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSD), foi aprovado em primeira votação o processo nº 0899/22, que altera o art. 27 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. O principal objetivo da alteração é fomentar o aumento de obras no estado e gerar um consequente incremento na economia local e redução da concorrência desleal com os estados vizinhos. O parlamentar afirma que é perceptível, em todo o segmento de materiais de construção, o aumento das vendas de atacadistas do Distrito Federal (DF) e Mato Grosso para empresas de construção civil em Goiás.

Projeto cria incentivo fiscal para geração de energia elétrica por resíduo sólido - O Projeto de Lei 639/15 concede incentivo fiscal às empresas de reciclagem ou de limpeza urbana que possuam usina de geração de energia elétrica a partir de resíduos sólidos urbanos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta prevê dois incentivos: redução de 50% da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a aquisição de máquinas e equipamentos; e isenção da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda da energia elétrica gerada.

Entra em vigor lei que institui regras trabalhistas para períodos de calamidade pública - Entrou em vigor a lei que instituiu regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública, como a pandemia de Covid-19. A Lei 14.437/22 foi publicada no Diário Oficial da União. Entre as medidas previstas estão o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas e a suspensão dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por até quatro meses.

Juristas aprovam versões iniciais de reforma dos processos administrativo e tributário - A comissão de juristas responsável por elaborar anteprojetos de lei para modernizar os processos administrativo e tributário aprovou nesta quarta-feira (17) versões iniciais das propostas e deve finalizar o trabalho no próximo encontro. Presidente do colegiado, que reúne 20 juristas, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa destacou importância da iniciativa para aperfeiçoar as instituições diante das demandas da sociedade.