Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo nº 2821/20, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que assegura aos locatários de imóveis comerciais, o direito de requer o abatimento do valor da locação, proporcional aos dias em que interromperam ou cessaram o funcionamento de suas atividades comerciais em razão da determinação de fechamento para atendimento das medidas de combate à covid-19.

Segundo o texto da matéria, a lei possui vigência temporária pelo período de seis meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da covid-19.

Talles explica que as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus se mostram necessárias para impedir a disseminação da pandemia, mas que, no entanto, há uma grande preocupação em relação aos empresários não conseguirem arcar com as despesas e acabarem fechando as portas de seus estabelecimentos.

“Isso vai acirrar ainda mais o momento de crise. Há de se destacar que esses empresários tiveram sua captação de renda cessada ou reduzida em razão da determinação governamental, mas que, no entanto, suas despesas fixas como aluguel, água, luz, funcionários e demais gastos, continuarão os mesmos”, justificou o parlamentar.

A proposta foi encaminhada às comissões técnicas.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás