Devido a grande demanda por informações sobre o trabalho no período de carnaval, a Assessoria Jurídica do SINAT foi interpelada por esta Presidência e, como resultado, seguem orientações do nosso Assessor, Hélio Capel Filho, ressaltando que o abaixo descrito só vale para as empresas representadas pelo SINAT.

Antes de mais nada, importante informar que não existe em âmbito e alcance nacional previsão legal que institua feriado na terça de carnaval.

A despeito disso, por tradição e construção cultural, o comércio costuma fechar suas portas na terça de carnaval, mesmo não havendo norma que o obrigue.

Parte dos juízos trabalhistas reconhecem a existência do feriado na terça por tradição e cultura, mas não há unanimidade ou prevalência neste entendimento.

Em Goiás, apesar do vácuo legal na instituição do feriado na terça de carnaval, alguns sindicatos fizeram registrar em suas Convenções Coletivas essa regra. Portanto, para algumas categorias, sim, terça feira de carnaval é dia em que a empresa não pode exigir trabalho do comerciário. ATENÇÃO: EM ALGUNS SINDICATOS!!

Certamente com base na investigação jornalística especificamente sobre essa parcela da sociedade organizada e suas convenções, foi noticiado ontem, dia 01 de fevereiro, que o feriado de carnaval está garantido por normas convencionais, alcançando a segunda e terça feira de carnaval, dias 15 e 16 de fevereiro. Infelizmente a notícia foi interpretada erroneamente como regra geral, para todo o Comércio goiano.

Alguns sindicatos laborais vêm ratificando essa informação, como se a regra se estendesse a todo o comércio.

A confusão se avoluma pelas aparentes antinomias entre normas e comandos de âmbitos e compentências diversas, tudo ocorrido dentro da mesma semana que antecede as raias da festa de carnaval no Brasil, quando o goiano já começa a estocar ânimação, carne e cerveja para a tradicional comemoração/descanso.

Governador afirma em rede midiática que não decretará ponto facultativo ao servidor público no carnaval, para evitar as aglomerações da festa. E recomenda que os municípios não as permitam.

Decreto Estadual nº 9.803/2021 restringe o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas em locais de uso público ou coletivo após as 22 hs.

Decreto n. 690/2021 da Prefeitura de Goiânia estabelece novos horários de funcionamento para comércios que vendem bebidas alcoólicas na capital.

Pois bem, e quanto às empresas atacadistas, representadas pelo SINAT, como fica o funcionamento e o trabalho nos dias de carnaval?

Além da CLT e demais leis trabalhistas, as relações de trabalho no comércio atacadista são regidas por Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SINAT e as diversas entidades laborais.

Lançando luz sobre a Convenção com maior alcance no comércio atacadista, aquela firmada entre o SINAT e o SECEG (disponível em nosso site, em https://www.sinat.com.br/convencoes-coletivas, encontramos a Cláusula Trigésima Primeira, de onde se extrai:

“CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DIA DO COMERCIÁRIO
Além do repouso que se refere o artigo 67 da CLT, e o artigo 1º da Lei n.º 605/49 e os artigos 1º e 4º do Decreto n.º 27.048 de 12.08.49, compreenderá obrigatoriamente, também a Segunda-feira de Carnaval, quando é comemorado o dia do comerciário, totalizando, com o Domingo, 48 (quarenta e oito) horas contínuas, ficando, desta forma, proibido o trabalho do empregado comerciário no citado dia, exceto por força de Acordo Coletivo.”

Em conclusão, e relembrando que essa regra só vale para as empresas atacadistas em Goiás, exceto aquelas sediadas no município de Anápolis, somente a segunda feira de carnaval é gravada com proibição de exigência de trabalho do comerciário, pois naquele dia se comemora a grandeza de sua profissão.

Fonte: Paulo Diniz - Presidente