Conforme plano de divulgação iniciado na edição anterior, seguimos noticiando as reivindicações do Comércio levadas ao Governo do Estado de Goiás através da Fecomercio-GO. Toda semana traremos uma pauta reivindicada.

DIFAL

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O Simples Nacional surgiu da necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Após edição do Decreto que instituiu o DIFAL, as entidades integrantes do Fórum, sempre comprometidas com o diálogo com o Poder Público, pleitearam e conseguiram a retirada de produtos e segmentos da obrigação do recolhimento da diferença das alíquotas interna e do Estado de origem do produto, como é o caso das franquias, atacadistas de confecção, setor calçadista e micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, com faturamento até R$ 360 mil por ano.

As medidas acima foram adotadas após a criação de uma comissão para avaliar peculiaridades de cada segmento empresarial, com a participação da Fecomércio-GO, sobretudo, nos casos em que a indústria goiana não possui condições de atender à demanda, afastando qualquer possibilidade de aquecimento da economia interna, com a edição do DIFAL.

Não se ignora que o Governo busca com o DIFAL promover a indústria goiana, fazendo com que as empresas adquiram produtos dentro do Estado e trazendo melhor competitividade ao mercado interno. Contudo, é incontroverso que no Estado de Goiás não há empresas que consigam abastecer a demanda de vários setores, como é o caso dos segmentos de Tecnologia da Informação.

No ramo de INFORMÁTICA, as marcas que contemplam todas as características necessárias para serem consideradas boas no mercado e que são bem classificadas pelos compradores e profissionais de informática e que oferecem a melhor combinação de produtos nos quesitos inovação, qualidade, suporte, design e valor são todas multinacionais, que constantemente lançam novos produtos e tecnologias e são distribuídas pelas importadoras e montadoras estabelecidas em vários Estados, sendo certo que nenhuma das marcas encontra-se estabelecidas no Estado de Goiás.

Portanto, a manutenção do DIFAL representa enormes prejuízos aos empresários estabelecidos no Estado de Goiás, que atuam no comércio de informática, dentre tantos outros em que os produtos não são industrializados no Estado de Goiás.