A Solução de Consulta Cosit nº 131, de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro, trouxe esclarecimentos quanto à prorrogação de prazos para o cumprimento de obrigações principais e acessórias no caso de estado de calamidade.

O documento da Receita Federal do Brasil – RFB esclareceu sobre a distinção e o estado de calamidade causado pelo coronavírus (Covid-19):

O primeiro item abordado foi a Portaria do Ministério da Fazenda nº 12, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; e a Instrução Normativa RFB nº 1.243, a qual altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, para os sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública.

Fonte: Contadores CNT