Plenário aprova em definitivo mudanças no Código Tributário - Projeto de revisão do Código Tributário Municipal (CTM) foi aprovado no apagar das luzes de 2022. O texto aprovado acolheu todas as emendas aprovadas na CCJ e na primeira votação. A emenda mais polêmica, de autoria do relator, foi sobre redução dos percentuais para cálculo do IPTU para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Segundo a proposta, “o imposto não sofrerá acréscimo em relação ao valor lançado no exercício imediatamente anterior, sem prejuízo da reposição das perdas inflacionárias” e “o valor do IPTU para os exercícios após o ano de 2026 não sofrerão acréscimo superior a 5% (cinco por cento), em relação ao valor lançado no exercício imediatamente anterior, tendo apenas a reposição inflacionária, até que se atinja o valor integral do imposto, conforme o seu valor venal”.

Aprovado projeto que institui Código de Obras e Edificações do Município - O plenário da Câmara de vereadores aprovou no final de 2022 o projeto de lei complementar (PLC 014/2022) que institui o novo Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia. Essa é uma das matérias que regulamentam o Plano Diretor, em vigor desde 1º de setembro. A lei complementar estipula normas técnicas para qualquer tipo de construção em Goiânia, trazendo inovações, como exigência de alvará de projeto separado do alvará de construção e das certidões de acessibilidade e de regularidade da obra. Das ações de fiscalização, o projeto retira notificações e inclui multas – com tabela anexa para cálculo de valores. Estabelece ainda normas para rebaixamento de calçadas, marquises e coberturas; instalação de elevadores; e vagas de estacionamento. Em caso de descumprimento de regras, as penalidades aplicadas podem ser: multa; embargo total ou parcial; interdição total ou parcial; apreensão de materiais, ferramentas, equipamentos e documentos; cassação de licença ou autorização; demolição total ou parcial; suspensão do registro junto à Prefeitura; e suspensão de licenciamento ou autorização da obra.

Daniel Vilela assume compromisso de intensificar as ações e avanços nos próximos quatro anos - Daniel Vilela (MDB), empossado vice-governador de Goiás, comentou que as ações da gestão serão pautadas sempre pensando em atender às demandas populares, em responsabilidades transversais no Governo em todas as áreas, ao lado do governador. Comentou a articulação com o Governo federal para uma gestão harmônica e eficiente, especialmente na viabilização do Anel Viário de Goiânia. Daniel Vilela é natural de Jataí, interior de Goiás, é filho de Maguito Vilela. Formou-se em Direito e é pós-graduado em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Projeto torna permanente limitação de ICMS sobre combustíveis e gás natural - O Projeto de Lei Complementar 137/22 torna permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural previstas nas leis complementares 192/22 e 194/22. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Em março, a Lei Complementar 192 zerou a cobrança do PIS e da Cofins sobre combustíveis em 2022 e estabeleceu a incidência do ICMS apenas uma vez, com base em alíquota fixa por volume comercializado.

Saiba o que muda com a entrada em vigor do novo marco cambial - Aprovado pelo Senado em 2021, o novo marco cambial acaba de entrar em vigor. A Lei 14.286, de 2021 teve origem no PL 5.387/2019, do Poder Executivo. Sancionada em 29 de dezembro de 2021, a lei entrou em vigor um ano após a publicação. É uma das leis mais modernas em nosso planeta no controle e no combate à evasão de divisas, ao financiamento do terrorismo e do narcotráfico. Para as pessoas físicas, uma das principais mudanças é a permissão de vender moeda estrangeira, desde que não seja de forma profissional e sim eventual. Um exemplo é a venda de moeda que sobrou de uma viagem, por exemplo. O limite é de US$ 500 entre pessoas físicas.Também mudou o valor que cada pessoa pode portar nas viagens internacionais. O limite, que antes do marco legal aprovado era em reais passa a ser em dólares. Agora, em vez de R$ 10 mil, cada pessoa poderá viajar com até US$ 10 mil sem infringir a lei. A mesma regra vale para quem sai e para quem chega ao Brasil.

Autocontrole na produção agropecuária é sancionado - Foi sancionada a Lei 14.515, de 2022, que permite o autocontrole na produção agropecuária. A nova legislação teve origem no PL 1.293/2021, que modifica o modelo de fiscalização vigente, exclusivamente estatal, para um modelo híbrido, compartilhado com os produtores rurais.