O Governo de Goiás anunciou hoje, dia 16 de março de 2021, terça feira, que o Estado retomará o regime de revezamento de atividades econômicas devido ao agravamento da Pandemia no Estado.

E no início desta tarde foi publicado o Decreto nº 9.828, de 16 de março de 2021, que entra em vigência a partir das zero horas de amanhã, dia 17 de março, quarta-feira.

O novo Decreto estadual restabelece a regra de revezamento prevista no Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, ou seja, 14 dias de suspensão das atividades econômicas seguidos de 14 dias de liberação do funcionamento do comércio – se houver abrandamento da situação da Saúde Pública.

Ora, mas o que fazer quando a norma estadual e a norma estadual, se houver, estiverem com conflito?

CUIDADO! Em caso de conflito de normas, entre a estadual e a municipal, o entendimento que vem sendo aplicado quanto à garantia de segurança na saúde pública, é o de que deve prevalecer a norma (estadual ou municipal) mais restritiva, ou seja, que impeça o avanço da disseminação do vírus de forma mais eficaz e garanta de forma efetiva a preservação da saúde da população.

Para facilitar, o SINAT analisou cada uma das restrições mais importantes ligadas ao Comércio na Capital, cotejando os comandos do Decreto Municipal n. 1.897, de 13 de março de 2021 com as novas determinações estaduais que entrarão em vigor amanhã, dia 17 de março de 2021 por força do Decreto nº 9.828, de 16 de março de 2021 e, como resultado, temos a seguinte situação:

ATENÇÃO: Qualquer atividade comercial que esteja permitida deve observar, no que couber, as regras previstas nas normas e protocolos específicos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e disponibilizados na página eletrônica www.saude.go.gov.br;