O contribuinte goiano signatário de Termo de Acordo de Regime (Tare), relativo à substituição tributária pela operação anterior, terá até 30 de dezembro deste ano para solicitar o Termo de Credenciamento. O prazo foi ampliado pelo Decreto 9.672/2020, assinado pelo governador Ronaldo Caiado, publicado na edição de hoje (04/06) do Diário Oficial do Estado.

A secretária da Economia, Cristiane Schmidt, explica que a decisão está entre as medidas para amenizar os impactos da pandemia do novo coronavírus para o contribuinte. O prazo venceu em 30 de abril, por isso, o decreto tem efeitos retroativos a 1º de maio.

Em 2019, a legislação passou a exigir, para algumas situações, no lugar do Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), o Termo de Credenciamento junto à Subsecretaria da Receita Estadual. É o que ocorreu, por exemplo, com o estabelecimento comercial adquirente de produto agropecuário (milho, soja, feijão e café) para assumir a condição de substituto tributário. “A assinatura do termo é uma condição para que o contribuinte continue sendo dispensado do pagamento antecipado de ICMS em determinadas operações ”, ressaltou Schmidt.

Onde fazer: O Termo de Credenciamento deve ser feito nas Delegacias Regionais de Fiscalização e gerencias especializadas da Receita Estadual. Basta procurar o protocolo das unidades, com toda a documentação exigida, e dar entrada no pedido do Termo.

Fonte: Comunicação Setorial - Economia