O Decreto n° 9.676 do governador Ronaldo Caiado, publicado ontem (18/6) no Diário Oficial do Estado, agrega a prorrogação de vários benefícios fiscais à legislação estadual até dezembro de 2020, com o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os benefícios já constam do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e a mudança mexe em três artigos.

Na lista de mudanças está a manutenção da isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista e a isenção do ICMS na aquisição de automóvel novo pelo taxista. O produtor rural também é beneficiado com a manutenção da isenção do imposto nas saídas internas com insumos agropecuários e com a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas

Também vigora até 31 de dezembro deste ano a isenção do ICMS nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC).

Foi prorrogada a base de cálculo do ICMS reduzida na saída interna de farelo gordo de arroz, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal assim como a base de cálculo do ICMS nas saídas de biodiesel, entre outros. Alguns benefícios são retroativos a janeiro e outros, a abril.

Comunicação Setorial – Economia