O SINAT ajuizou, em 04 de julho de 2019, Ação Declaratória com pedido de Repetição de Indébito do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL), na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização efetivada por empresas associadas optantes pelo Simples Nacional.

No referido processo nos foi concedida decisão liminar deferindo a tutela pleiteada para determinar que o Estado de Goiás se abstenha de exigir o recolhimento do DIFAL incidente sobre as operações de aquisição de mercadorias por nossas Associadas para revenda que realiza junto aos fornecedores estabelecidos em outros estados da federação.

A decisão reconhece liminarmente o direito à restituição dos valores pagos a maior, a partir dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde o pagamento, consoante art. 175, caput e inciso I do CTE.

Em sede de recurso no Tribunal de Justiça de Goiás, a tese do SINAT contava com maioria para procedência, contudo, houve pedido de vistas e, na semana passada, finalizou-se o julgamento do acórdão, com um um voto divergente, que infelizmente foi acompanhado por vários outros desembargadores.

A divergência se deu única e exclusivamente com base no entendimento de que o Estado passa por situação econômica em que decisão a favor da tese poderia resultar em grande prejuízo para Estado.

O próprio Relator, contudo, mencionou no julgamento que a decisão da forma como se encaminha (negando provimento à tese do SINAT) provavelmente seria revertida no Supremo Tribunal Federal, que vem derrubando todas as cobranças da espécie aqui de Goiás.

Por fim, o SINAT vem informar a todas as empresas que já estavam cumprindo obrigações com base na Liminar, que o SINAT, embora não tenha mais o escoro liminar, pretende seguir com a Ação para o Supremo Tribunal Federal, para reverter os entendimentos gravados no recente julgamento do TJ-GO. Mais informações: Dra. Ana de Castro (62) 98103 0036.

Paulo Diniz
Presidente

O indeferimento de oitiva de testemunha por meio da qual uma parte teria a oportunidade de produzir provas sob sua responsabilidade caracteriza prejuízo capaz de originar nulidade processual. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) acompanhou o voto do desembargador Elvecio Moura dos Santos, relator do recurso ordinário, para declarar a nulidade de uma sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para a reabertura da instrução processual. Na VT, deverá ser oportunizada a oitiva das testemunhas indicadas pela empresa, com o subsequente novo julgamento.

Uma confecção goiana recorreu ao tribunal após entender que houve cerceamento de defesa pelo juízo de primeiro grau. De acordo com a empresa, o juízo de origem negou a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da ex-empregada. Para a empresa, as provas orais seriam importantes para a composição dos fatos na ação trabalhista movida pela ex-funcionária.

O relator Elvecio Moura explicou que as nulidades processuais, de acordo com a CLT, devem ser questionadas na primeira vez em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão temporal. A preclusão corresponde à perda do direito de manifestação no processo pela parte. Saiba mais...

Paulo Magalhães (UB) reúne Abrasel e representantes de Procons para discutir obrigatoriedade de cardápios impressos e em braille em estabelecimentos da capital - O vereador Paulo Magalhães (UB) promoveu reunião para discutir projeto de lei, de sua autoria, que deverá tornar obrigatória a disponibilização de cardápios impressos e cardápios em braille em estabelecimentos comerciais sediados em Goiânia. Participaram do debate – realizado na Sala de Reunião das Comissões da Câmara - o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Goiás (Abrasel-GO), Danilo Ramos; o secretário Executivo do Procon Municipal, Ismael Carvalho; e Antônio Carlos Ribeiro, representante do Procon Estadual.

Alego sediará a Semana de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa entre os dias 13 e 16 de junho - O Palácio Maguito Vilela, sede da Alego, sediará entre os dias 13 e 16 de junho a Semana de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa. O evento ocorrerá nas floreiras do bloco A, a partir de 8 horas. Entre os eventos, destaca-se a exposição “Sorrisos não envelhecem”, da fotógrafa Tânia Neco. Os cantores Frei Bonfim e Gil também têm presença confirmada no evento.

Relator da reforma tributária diz que é hora de "fazer cálculos" para alíquotas do novo imposto - O relator da Reforma Tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que agora os deputados e o governo vão fazer cálculos para identificar quais seriam as alíquotas do novo Imposto sobre Bens e Serviços necessárias para manter a carga tributária atual, aplicando alguma diferenciação por setores de atividade. A reforma deve ser votada pela Câmara em julho.

Relator quer limitar reajustes de planos de saúde coletivos - O deputado Duarte (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 7419/06 e apensados, que sugerem alterações na Lei dos Planos de Saúde, anunciou na quarta-feira (7) que apresentará à Câmara dos Deputados até o fim de junho um substitutivo prevendo a regulação, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dos planos de saúde coletivos, incluindo a previsão de limites para reajustes nas mensalidades. Hoje, apenas os planos individuais possuem uma base de reajuste definida pela agência.

Especialistas buscam classificação das atividades econômicas quanto aos impactos socioambientais - A chamada “taxonomia verde” foi alvo de amplo debate na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (7), reunindo cerca de 20 representantes do governo federal e de entidades empresariais, financeiras e socioambientais. O tema é analisado na Câmara por meio do Projeto de Lei 2838/22, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), ainda em fase inicial nas comissões temáticas. O objetivo é estabelecer uma classificação nacional das atividades econômicas de acordo com seus impactos sociais, ambientais e climáticos.

MP do Desenrola Brasil chega ao Congresso - A Medida Provisória (MP) 1.176/2023 institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes. O “Desenrola Brasil” beneficia duas faixas de endividados. A primeira contempla famílias com renda de até dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único de programas sociais do governo federal (CadÚnico) e com dívidas de até R$ 5 mil. A segunda é destinada a pessoas com dívidas bancárias. A expectativa do governo é que o programa comece em julho e beneficie cerca de 70 milhões de brasileiros.

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