Nesta semana o SINAT estará novamente em mesa de negociações com o SINDITTRANSPORTE.

Estando próximo ao termo da Convenção Coletiva firmada em 2021 e, diante da alteração da data base para 01 de abril, temos alguns meses em que poderá haver insegurança jurídica nas relações trabalhistas das empresas que contratam motoristas no Comércio.

No intuito de mitigar os casos de insegurança jurídica nesse período intermediário, o SINAT vem trabalhando junto ao SINDITTRANSPORTE para a construção de um texto padrão mínimo para todos os acordos coletivos que serão firmados neste período. É claro que a Empresa terá flexibilidade para negociar o que bem lhe aprouver, inclusive fora do padrão convencionado. Mas essa padronização será um parâmetro máximo de exigências que o Laboral poderá fazer às empresas, em proteção especialmente das pequenas empresas.

Faltam poucos pontos onde ainda não há consenso e esperamos conseguir finalizar o processo de negociação com os Rodoviários, que se iniciou em maio.

Dúvidas, favor entrar em contato com nosso Departamento Jurídico, que atende de segunda a sexta-feira, pela manhã, na sede do SINAT - (62) 3281 2033. 

 Paulo Diniz
Presidente

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu mais uma vez o julgamento sobre a possibilidade de o empregador poder demitir um trabalhador sem justificativa. O caso se arrasta há 25 anos. Oito ministros já votaram em uma das ações sobre o tema, mas estão divididos em três linhas de voto. Especialistas apontam, contudo, que já há maioria sobre a tese geral.

O julgamento foi retomado, no Plenário Virtual, com o voto-vista do ministro Dias Toffoli e estava previsto para terminar na sexta-feira. Porém, o desfecho foi adiado por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes nos dois processos que tratam do tema (ADC 39 e da ADI 1625).

O que está em discussão é a validade de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto estabelece que é necessária uma “causa justificada” para dar fim a uma relação de trabalho.

O tratado foi assinado em 1982 por diversos países e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos depois. Em 1996, Fernando Henrique Cardoso o ratificou por meio do Decreto nº 1.855. Meses depois, porém, o revogou, com o Decreto nº 2.100.

Uma das ações foi ajuizada (ADI 1625) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), logo após a revogação. Nesse processo já existem oito votos. A outra (ADC 39) foi apresentada em 2015, pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), como estratégia para tentar alterar o placar, já que pegaria uma nova composição do STF. A ação tem quatro votos, três pela inconstitucionalidade do decreto.

No julgamento na ADI 1625 há três linhas de voto. Por enquanto, três ministros reconhecem a validade do Decreto nº 2.100, que retirou o Brasil da convenção: Dias Toffoli, Nelson Jobim (aposentado) e Teori Zavascki (morto em um acidente aéreo em 2017). Contudo, tanto Toffoli como Zavascki entenderam que, para casos futuros, a saída de tratados e acordos internacionais deve ser aprovada pelo Congresso.

Na terceira corrente estão os ministros aposentados Maurício Corrêa e Carlos Ayres Britto, que votaram pela procedência parcial da ação. Para eles, caberia ao Congresso Nacional ratificar ou questionar os tratados internacionais. Por isso, a sua revogação definitiva dependeria de referendo dos parlamentares.
Faltam votar, na ADI 1625, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques. Não participam Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia, que substituíram ministros que já votaram.

Apesar de haver três linhas de votos, segundo o advogado José Eymard Loguercio, do LBS Advogados, já há, na ADI 1625, maioria no sentido do acolhimento da tese geral – impossibilidade de revogação ou denúncia unilateral de convenção por presidente da República sem submissão ao Parlamento. “O que ainda estaria pendente seria a consequência específica em relação à Convenção 158 da OIT”, diz.

Luiz Marcelo Góis, do BMA Advogados, considera que o tema traz impacto para todo o país. “A discussão efetiva é se o empregador pode continuar demitindo seus empregados imotivadamente ou se a motivação, como um fator econômico, financeiro, técnico ou disciplinar, será condição para a validade da rescisão.”

Fonte: Valor Econômico 

LOA 2023: em Audiência Pública, Câmara discute proposta orçamentária da Prefeitura para o próximo ano - A estimativa de receita, para o Município, é de R$ 7,2 bilhões. A previsão do Executivo é destinar R$ 461 milhões para variados investimentos na cidade, o que representa 6,33% do valor que deverá entrar em caixa.

Deputado Lissauer Vieira aguarda sanção de projeto que determina diretrizes para o cooperativismo, com estímulos para a atividade - Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o deputado Lissauer Vieira (PSD) aguarda com expectativa a sanção governamental que transforma em lei a sua iniciativa parlamentar, que determina diretrizes e objetivos para o cooperativismo, com regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento em Goiás. Trata-se do projeto de lei n°0901/22, que altera a Lei nº 15.109, de 2 de fevereiro de 2005, aprovado em segunda e definitiva votação pela Alego.

Câmara aprova acordo entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para cooperação em assuntos aduaneiros - O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 331/21, que referenda acordo assinado entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para cooperação e assistência mútua em assuntos aduaneiros, firmado em 2019. O texto segue para o Senado.

Proposta susta resoluções da Aneel sobre tarifas de transmissão -O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/22 susta duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), editadas em junho e setembro deste ano, que tratam da definição da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), essas medidas da Aneel resultaram na desestabilização das tarifas de uso de transmissão, com aplicação imediata e sem prazo de transição para os geradores de energia.

Medida provisória amplia prazo das linhas de crédito do Pronampe - A Medida Provisória 1139/22, amplia para 72 meses o prazo das linhas de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Poderá haver renegociação dos contratos atuais, de 48 meses prorrogáveis por mais 12. Além disso, os juros serão regulados pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia. Até a MP 1139/22, as linhas de crédito do Pronampe aplicavam a taxa Selic mais 1,25% para financiamentos concedidos em 2020, ou Selic mais 6% para contratos firmados a partir de 2021.

Líderes apostam em diálogo entre Congresso e governo eleito - Líderes da base aliada do presidente Jair Bolsonaro e também de oposição avaliam que o diálogo com um leque amplo de partidos é a melhor alternativa para que o governo do presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva consiga o apoio dos congressistas que tomam posse em fevereiro de 2023, para a aprovação de projetos importantes.

Combate ao assédio moral no trabalho é tema de projetos no Senado - A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do trabalho (OIT) divulgaram publicações com diretrizes para a melhoria da saúde mental dos trabalhadores e a manutenção de um ambiente de trabalho benéfico. Problemas como ansiedade e depressão causados por assédio moral provocam afastamento dos trabalhadores, gerando prejuízos sociais e financeiros. Estão em exame no Senado projetos com o intuito de combater o assédio moral no ambiente de trabalho.

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