Programa de recuperação de créditos – inclusão de taxas.

A partir de 2014 o Brasil passou a conviver com uma grave crise que trouxe severos impactos na economia, com uma forte recessão, que levou a um recuo no produto interno bruto (PIB) por 02 (dois) anos consecutivos, gerando desemprego em níveis elevados (em março de 2017 o País somava 14,2 milhões de brasileiros desempregados) e fechamento de várias empresas.

Por último, a pandemia do Coronavírus elevou ainda mais o índice de inadimplência, a partir das medidas adotadas pelo governo de quarentena e proibição de funcionamento de vários setores da economia. Após a edição do Decreto Estadual n.º 9.633 em 13 de março de 2020 e alterações subsequentes foram quase de 06 (seis) meses de paralisação de vários segmentos empresariais, até hoje sentida pelos empresários.

Sem o apoio do Governo, através da implantação de um Programa de incentivos especiais para pagamento de débitos e de estímulo ao desenvolvimento econômico, o empresário não consegue retornar ao mercado e amarga a triste realidade do fechamento definitivo, como já aconteceu com diversos negócios em nosso Estado.

A exemplo do que foi instituído pela Lei nº 20.966/20211 , os empresários clamam pela instituição de medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual relacionados aos IMPOSTOS: Impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte e comunicação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, incluindo os créditos tributários decorrentes da Taxa pela Utilização Potencial de Serviço de Extinção de Incêndio, instituída pela Lei n.º 17.914 de 27 de dezembro de 2012, que alterou o Código Tributário Estadual.

Nesse ponto, pugna para que seja observado como critério de aplicação da correção monetária e dos juros, os termos da SUMULA 09 – CAT, cuja ementa consigna: “Durante o período entre 01/01/1996 e 30/06/2021, o crédito tributário lançado de ofício deve ter a incidência acumulada de correção monetária e dos juros, previstos nos artigos 167 e 168 da Lei nº 11.651/91, limitada ao índice acumulado no mesmo período, calculado pela taxa SELIC. (Art. 24, I, § 1º da Constituição Federal; art. 6º, § 5º, da Lei nº 16.469/09; arts. 5º, § 3º e 61 da Lei Federal nº 9.430/1996 e ARE nº 1.216.078/SP).

Paulo Diniz
Presidente

Revista feita pela empregadora nos pertences pessoais de empregado, sem contato físico com o revistado, não configura atitude excessiva do poder diretivo do empregador capaz de ensejar dano moral passível de reparação. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, reformou a sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) para excluir a condenação de uma empresa varejista em reparar por danos morais um trabalhador que se recusou a passar pela revista.

A varejista discordou da condenação por danos morais em decorrência de uma revista realizada nos armários individuais dos empregados localizados nas dependências da loja. Explicou que, devido à denúncia de haver drogas ilícitas nos pertences de um dos funcionários, realizou a revista inclusive com a presença da polícia a pedido do próprio trabalhador. Afirmou não haver provas nos autos do suposto dano moral sofrido pelo empregado.

O caso - O trabalhador afirmou ter sofrido uma acusação de portar “entorpecentes” por um auditor da loja. Disse que ele teria aberto seu armário sem consentimento e o constrangimento ficou ainda pior com a chegada da polícia ao seu local de trabalho. Concluiu que a abertura do armário sem autorização constitui ato ilegal, sobretudo porque teria ficado comprovado apenas a presença de medicamentos de uso contínuo, para tratamento de ansiedade. Por isso, pediu reparação por danos morais.

O relator, desembargador Platon Azevedo Filho, considerou que o próprio trabalhador disse na ação que “todos os funcionários que ali se encontravam foram levados aos seus armários de uso privativo, localizados no fundo da loja”, o que revelaria a atuação genérica do auditor. “Portanto, incontroverso que o procedimento de revista ocorreu nos pertences de todos os empregados que lá estavam, indistintamente, revelando-se nítido o caráter geral e impessoal do ato”, afirmou.

O desembargador afastou o argumento de que a revista teria sido ilegal, por não haver provas de ocorrência de “revista íntima”, uma vez que a atuação do auditor não teria ocorrido apenas nos pertences pessoais do autor. O magistrado entendeu que a conduta da loja apenas representou ato de fiscalização do ambiente laboral a fim de apurar as denúncias que recebeu, inexistindo efetiva acusação do porte de drogas pelo trabalhador, tampouco ação em excesso ou desproporcional pelo auditor da empresa.

“Ora, se o próprio empregado sabia que não portava drogas, mas apenas remédios, não haveria motivo para não ter atendido a determinação do auditor da loja”, considerou o relator. Em seguida, Azevedo Filho destacou que o empregado disse que, na primeira abordagem, estava sozinho e, quando a polícia chegou, foi chamado para o fundo da loja onde estavam também o gerente, o auditor e os policiais. Essa afirmação por parte do trabalhador, pontuou o magistrado, vai de encontro à afirmação de que a revista teria ocorrido na presença dos demais colegas de trabalho, situação que teria lhe ocasionado danos extrapatrimoniais.

O desembargador, ao final, considerou não haver provas de prática de condutas abusivas e desproporcionais por parte da empresa, que apenas fiscalizou o ambiente de trabalho após receber denúncia de possíveis ilicitudes ocorridas durante o labor. Assim, deu provimento ao recurso da empresa e excluiu da sentença a condenação por reparação de danos morais.

Fonte: TRT-GO 

Refis 2022 é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Goiânia aprovou Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2022. A matéria, de iniciativa do Executivo, prevê “redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora dos débitos tributários, fiscais e não tributários, para débitos consolidados ou não, de 99%, no caso de pagamento à vista”.

Empresa que comercializar produtos oriundos de ações criminosas pode perder alvará de funcionamento - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, em reunião na quarta-feira (19), deu aval à matéria que propõe cassação de alvará de funcionamento de empresas condenadas por comercializar, adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de ações criminosas. O projeto é de autoria do vereador Joãozinho Guimarães (SDD).

Executivo apresenta matéria para incorporar o convênio do ICMS à legislação estadual - A Governadoria apresentou a propositura nº 10753/22, com o objetivo de obter aprovação legislativa para celebrar o convênio Imposto sobre ICMS nº 55/21, de 8 de abril de 2021, definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que equipara a exportação, o fornecimento de produtos para uso e o consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País e revoga o Convênio ICMS nº 84/90.

Mudança nos prazos de validade das certidões de quitação de tributos estaduais é aprovada em Plenário - De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi aprovado em primeira votação o processo de nº 2355/20, que propõe alterações na Lei de nº 11.651, de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A alteração se dá no artigo 193 dessa lei, visando a inclusão de prazo de validade das respectivas certidões de quitação de tributos estaduais. O parlamentar aponta que, em nível federal, as certidões têm prazo de validade médio de 180 dias, e que o atual prazo de 60 dias deveria ser estendido no âmbito estadual.

Projeto autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis - O Projeto de Lei Complementar 122/22 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI), o empresário individual e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) possam ser representados por preposto diante de juizados especiais cíveis. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. 

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