O Estado de Goiás, através do Despacho 182/17, denunciou diversos Protocolos (ICMS 20/90, 28/92, 12/96, 26/04, 41/08, 97/10, 82/11, 83/11, 84/11 e 85/11), dentre estes os que tratam da Substituição Tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (82/2011 e 85/2011), nas operações com materiais elétricos (83/2011 e 84/2011). Desta forma, a partir de 2018, as empresas e o Estado de Goiás passaram a conviver com diversas dificuldades comuns ao regime normal de apuração (conta gráfica).

Importa ressaltar que as empresas instaladas no Estado de Goiás convivem com uma grande concorrência em razão dos benefícios e/ou regimes especiais instituídos pelos Estados fronteiriços, os quais foram autorizados na forma do convênio ICMS 190/2017.

O fim da Substituição Tributária em Goiás trouxe diversos prejuízos ao mercado, entre eles: Aumento no preço de venda; Redução da capacidade de investimento; Aumento da informalidade; Elevação da inadimplência do ICMS com o Estado; Concorrência desleal; Dificuldade em fiscalizar; Aumento de empresas no Simples Nacional; Complicação na apuração do ICMS, entre outros.

Desta forma, solicitamos o apoio de V.sa e o compromisso em envidar esforços para retorno e/ou adesão do Estado de Goiás aos Convênios/Protocolos abaixo listados: Convênio 142/2018 – Normatiza as mercadorias sujeitas a ST; Protocolo 84/2011 – Material Elétrico; Protocolo 85/2011 – Material de Construção; Protocolo 32/1992 - Telhas e Caixa d´água; Protocolo 172/2013 – Ferramentas Manuais. 

Paulo Diniz
Presidente

Com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou sentença para indeferir o pagamento da dobra das férias deferida pelo juízo de origem.

A funcionária ingressou na Justiça do Trabalho alegando que a empresa realizava o pagamento das férias depois do prazo legal estipulado em lei. Pediu, assim, a condenação da empregadora ao pagamento em dobro das férias juntamente com o terço constitucional.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, por entender que ocorreu o pagamento de férias fora do prazo legal, deferiu o pagamento de férias em dobro, com base no art. 137 da CLT e na Súmula 450 do TST.

A empresa recorreu ao TRT-GO para pedir a reforma da decisão. Alegou que não deve ser penalizada pelo pequeno atraso ocasionado quando do pagamento das férias, sendo que em um dos períodos o pagamento ocorreu no dia do gozo de férias.

O recurso foi analisado pela relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, que entendeu ser indevido o pagamento da dobra das férias com base na Súmula 450 do TST, uma vez que tal súmula foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADPF nº 501 em agosto de 2022.

A desembargadora Kathia Albuquerque observou que a Súmula 450 do TST realmente estabelecia o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT. O pagamento seria devido, segundo a súmula, ainda que as férias fossem gozadas na época própria, bastando que o empregador descumprisse o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

A relatora salientou, porém, que, ao declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, o STF invalidou decisões judiciais ainda pendentes de recurso que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT.

Processo 0010140-45.2022.5.18.0051 - Fonte: Rota Jurídica 

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende gratuitamente os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. (62) 3281 2033. 

Matéria propõe tombamento do Setor Sul pelo Patrimônio Histórico e Cultural de Goiânia - O vereador Mauro Rubem (PT) apresentou, na quinta-feira (6), projeto de tombamento das áreas internas das quadras F-44 4 F-45, situadas entre as ruas 90, 136 e 131, do Setor Sul, pelo Patrimônio Histórico e Cultural de Goiânia, proibindo a construção de imóveis destinados à habitação vertical e à atividade econômica na região. De acordo com o projeto, as construções passam a ser limitadas a 11 metros de altura, observadas a permeabilidade mínima de 30% e o índice de ocupação máxima de 60% do terreno.

Aprovada em primeira votação matéria que altera o Código Tributário de Goiás - Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei nº 10629/22, de autoria da Governadoria, que altera a Lei Estadual nº 11.651, de 1991, que trata do Código Tributário do Estado de Goiás. A matéria agora segue para segunda votação e, se for novamente aprovada, vai para sanção da Governadoria. São duas as modificações propostas. A primeira trata de adequação à norma federal que determina que as informações relativas ao incentivo, à renúncia, ao benefício ou à imunidade de natureza tributária de pessoa jurídica sejam excluídas das exceções de sigilo fiscal. Já a segunda normatiza as hipóteses de apuração de omissões de saídas em auditorias contábeis das empresas com estabelecimentos em mais de uma unidade federada. O objetivo é estabelecer o marco inicial de contagem do prazo para que o contribuinte promova o pagamento total ou da primeira parcela do débito espontaneamente confessado.

Proposta prevê palestra sobre violência doméstica em empresas - O Projeto de Lei 2345/22 determina que empresas com 50 ou mais funcionários devem oferecer, a cada seis meses, palestras sobre o tema da violência doméstica. Pelo texto, as palestras serão gratuitas e direcionadas a todos os funcionários da empresa. O autor da proposta, deputado José Nelto (PP-GO), observou que 86% das mulheres brasileiras percebeu um aumento na violência de gênero em 2021, citando dados do Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência.

Projeto aumenta para 3.700 kg o peso total permitido para caminhonetes - O Projeto de Lei 2400/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para aumentar, de 3.500 para 3.700 quilos, o peso bruto total (PBT) permitido para caminhonetes. O PBT representa a capacidade máxima suportada por um veículo de transporte. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Marco Brasil (PP-PR) argumenta que a tecnologia utilizada atualmente pelas montadoras de veículos não é a mesma de 25 anos atrás, permitindo o transporte de mais peso com segurança.

Comissão aprova emissão de CNH a quem tiver cometido infração administrativa - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 841/22, que exclui infrações graves ou gravíssimas, de caráter meramente administrativo, das causas de impedimento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por condutores recém-formados. A proposta é de autoria do deputado Abou Anni (União-SP). Uma alteração recente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), trazida pela Lei 14.071/20, já impede que infrações administrativas sejam contabilizadas como infrações cometidas pelo condutor, mas não abrange condutores recém-formados.

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