Desde maio de 2022 o SINAT vem tentando um acordo viável nas negociações coletivas com o Sindicato dos Empregados no Transporte em Goiás, sem sucesso. Muitas novas reivindicações do lado laboral não podem ser acatadas, pois nossa Categoria se diferencia dos segmentos de carga e transporte de passageiros. O comércio possui relações menos exigentes a própria legislação é mais rigorosa com aquelas do Transporte de Cargas e Transporte de Passageiros.

Diante da excessiva demora e sem perspectivas de se conseguir consenso para uma Convenção Coletiva menos onerosa para a Categoria do Comércio, fechamos as negociações por ora, estabelecendo uma minuta de Acordo Coletivo padrão, diferenciado para o Comércio, de forma a não prejudicar ainda mais as empresas pelo atraso, pois os retroativos já se somam de forma perigosa, especialmente para as pequenas empresas.

Assim, no dia 06 de outubro de 2022 as entidades negociantes estabeleceram o que se segue:
1. A Convenção Coletiva em vigência, que se iniciou em 2021 e vigeria até 2023, fica extinta, sendo revogada a partir do dia 20 de novembro.
2. A data base da categoria ‘Motoristas e Ajudantes do Comércio’ passa a ser o dia 01 de abril.
3. Para não gerar insegurança jurídica nesse período intermediário, o SINAT exigiu que todo acordo coletivo deva ser intermediado pela representação patronal, não podendo ser firmado sem nossa assistência e proteção.
4. Os acordos coletivos seguirão um padrão base já negociado e estabelecido pelas partes, com as características específicas do Comércio, para se evitar o sobrepeso de exigências dos segmentos de Transporte de Cargas e Transporte de Passageiros.
5. O reajuste deverá ser flexibilizado, reduzido, mediante compensação com premiação, de forma a onerar menos a folha de pagamento.
6. Os acordos deverão ser flexíveis para permitir a utilização de banco de horas, trabalho aos domingos e feriados, e formas alternativas de controle de jornada.

Dúvidas, favor entrar em contato com nosso Departamento Jurídico, que atende de segunda a sexta-feira, pela manhã, na sede do SINAT - (62) 3281 2033. 

Paulo Diniz
Presidente

Trabalhadores que compartilharem o vale-transporte com outras pessoas podem ser demitidos por justa causa. É o que determinou o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ).

O entendimento é que o ato pode ser entendido como “falta grave” e os trabalhadores não podem alegar desconhecimento.

A decisão veio a partir da ação de um empregado que entrou na Justiça após ser demitido por justa causa pelo suposto uso indevido do vale-transporte. Segundo a ação, o trabalhador exigiu que a dispensa fosse revertida, alegando desproporção da parte da empresa e que houve falta de punição gradual da pena.

A empresa alegou que o funcionário foi desonesto ao fornecer seu benefício para estranhos. Durante o processo, foram analisadas os horários e linhas utilizadas pelo RioCard do empregado, que não batia com sua jornada e local de trabalho.

Já o trabalhador alegou que utilizava sua bicicleta como sua principal forma de transporte, e que seu cartão de mobilidade era utilizado por sua irmã.

O juiz Luiz Fernando Leite da Silva Filho, da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, na Baixada, negou o pedido do ex-funcionário. “É pública e notória a finalidade do vale-transporte”, afirmou o magistrado durante sua sentença.

Além disso, o juiz ressaltou que o empregado assinou um contrato sobre o uso exclusivo para a locomoção ao trabalho quando foi contratado. “Tem conhecimento de que o benefício é destinado ao seu deslocamento para o percurso residência x trabalho, e vice-versa”, disse em sua decisão.

O trabalhador que moveu a ação ainda recorreu da decisão judicial e argumentou que não agiu de má-fé, já que ninguém na empresa o avisou que o benefício era de uso exclusivo ao funcionário.

Já no TRT-1ª, a decisão do juiz do Trabalho José Monteiro Lopes foi recebida de forma unânime pelos desembargadores, e a determinação de Luiz se manteve. Ainda cabe recurso para o caso.

Fonte: Jornal Contábeis 

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende gratuitamente os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. (62) 3281 2033. 

Eleitor que não votou no primeiro turno pode votar no segundo. Aplicativo e-Título facilita fazer a justificativa - Cidadãos que não votaram no primeiro turno das Eleições 2022, ocorrido no domingo, 2, podem votar no segundo turno, em 30 de outubro. A possibilidade se dá porque cada turno de votação é uma eleição independente, e o não comparecimento no primeiro turno não impede o comparecimento às urnas na segunda etapa do pleito.

Proposta prevê dedução tributária de custos com educação dos empregados - O projeto de lei (PL 2.085/2022), do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), dispõe sobre a dedução tributária, pelo empregador, do custeio de despesas com educação dos empregados. O texto prevê que as despesas em educação podem ser em qualquer área do conhecimento e nível de escolaridade. Segundo Jorge Kajuru, o projeto tem como finalidade permitir a dedução desses custos, para efeitos de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. A proposta aguarda apreciação em Plenário.

Governo anuncia que vai zerar filas do Auxílio Brasil ainda em outubro - A proposta é incluir cerca de 500 mil famílias no programa de transferência de renda e fazer os pagamentos antes do dia 30 de outubro. Com a medida, o número de contemplados pelo benefício passa para 21,3 milhões de famílias, sendo que em setembro foram 20,65 milhões recebendo o Auxílio Brasil a R$600.

Nota técnica mostra que renúncias fiscais chegarão a R$ 456 bilhões em 2023 - Uma nota técnica das Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, sobre o Orçamento de 2023 (PLN 32/22), mostrou que as renúncias de impostos concedidos pela União a parcelas da sociedade devem chegar a R$ 456 bilhões em 2023, ou 4,29% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse total é um pouco superior ao que o governo gasta anualmente com o pagamento de pessoal. 

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