O SINAT - Sindicato do Comércio Atacadista, Distribuidor e Atacarejo no Estado de Goiás, em nome de todas as empresas representadas, vem externar com muita satisfação os devidos cumprimentos ao povo de Goiânia, de Goiás e do Brasil, pelo louvável exercício consciente e responsável dos direitos políticos neste pleito eleitoral de primeiro turno.

De forma geral e antecipada, cumprimentos sejam dados a todos os representantes eleitos nesta fase do processo eleitoral, dos quais esperamos o melhor desempenho no exercício dos cargos que assumirão em janeiro, quando poderemos, oficialmente direcionar nossos votos formalmente. 

Paulo Diniz
Presidente

Julgadores da 6º Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço. Os integrantes da Turma acolheram o voto do desembargador César Machado que, atuando como relator, negou provimento ao recurso do trabalhador, para manter a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG nesse aspecto.

Ao recorrer da sentença, o empregado afirmou que, caso utilizasse o transporte público, chegaria ao serviço após o horário normal de início da jornada, tendo em vista a grande distância percorrida até a sede da empresa. Alegou ainda que o fato de conseguir meio alternativo de condução não desobriga o empregador de fornecer o vale-transporte.

Mas foi apresentada declaração assinada pelo próprio trabalhador no sentido de que ele não necessitava de vale-transporte para o deslocamento residência/trabalho e vice-versa, o que foi considerado decisivo para o afastamento do direito ao benefício.

Ao expor os fundamentos da decisão, o relator citou jurisprudência consolidada na Súmula nº 460 do TST, segundo a qual cabe ao empregador provar que o empregado não necessita do vale-transporte ou que tenha dispensado o benefício. Sendo assim, “afasta o direito à percepção do benefício a apresentação de declaração assinada pelo empregado em que opta pelo seu não recebimento”, destacou o julgador.

Foi relevante para o entendimento adotado o fato de o trabalhador ter confessado, em depoimento, que “ia e voltava do serviço em carro próprio ou de carona”. Para o desembargador, essas declarações confirmam que o trabalhador não precisava do vale-transporte. O processo foi enviado ao TST para análise do recurso de revista.

Processo: 0010134-20.2021.5.03.0074 (ROT) / Fonte: Tribunal Regional Federal 3ª Região

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende gratuitamente os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. (62) 3281 2033. 

Projeto que regula atividades econômicas é aprovado em 1ª votação - O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou projeto de lei enviado pela Prefeitura que atualiza normas de controle das atividades econômicas do município. A proposta institui normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos nos diversos setores da atividade econômica na capital – agricultura, pecuária, serviços e indústria. Segundo o texto, a instalação desses estabelecimentos está condicionada ao cumprimento de critérios para assegurar respeito aos limites impostos pelos diferentes graus de incomodidade definidos no Plano Diretor e cumprimento das características da área onde serão instalados.

Lissauer aguarda sanção de projeto que beneficia comércio goiano - O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Lissauer Vieira (PSD), aguarda com expectativa a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) ao seu projeto de lei nº 0899/22, que altera o art. 27 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. O principal objetivo da alteração é fomentar o aumento de obras no estado, gerando um consequente incremento na economia local e redução da concorrência desleal com os estados vizinhos. O parlamentar afirma que é perceptível, em todo o segmento de materiais de construção, o aumento das vendas de atacadistas do Distrito Federal e Mato Grosso para empresas de construção civil em Goiás.

Projeto fixa novas alíquotas para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - O Projeto de Lei 1916/22 estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões. Hoje, a contribuição é de 9% para empresas em geral e de 15% para instituições financeiras e empresas de seguros privados e de capitalização. Com o texto, a alíquota passa a ser de 10% para empresas com lucro líquido de até R$ 10 bilhões; 15% sobre o lucro de R$ 10 bilhões até R$ 29,9 bilhões; e 20% sobre o lucro acima de R$ 30 bilhões.

Projeto prevê suspensão de processos quando houver ajuste de conduta - O Projeto de Lei 1923/22 prevê a suspensão de processos administrativos abertos contra a empresa que assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Cessação de Conduta (TCC). Também serão suspensas as multas e demais punições relacionadas ao acordo conciliatório. Para isso, é necessário que seja comprovado o cumprimento dos termos do acordo.

Segue para o Plenário protocolo de comércio entre países em desenvolvimento - A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou na quinta-feira (29) um acordo internacional sobre barreiras às importações entre países em desenvolvimento. Assinado em 2010, em São Paulo, a proposta foi enviada ao Congresso pelo Executivo em 2017. Com parecer favorável da senadora Margareth Buzetti (PP-MT), o PDL 923/2021 segue agora para análise do Plenário.

Comissão ratifica acordo que integra o Brasil à Aliança Solar Internacional - A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ratificou na quinta-feira (29) a participação do Brasil no Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI). A exposição de motivos do Executivo esclarece que o acordo visa ao estabelecimento de uma Aliança Solar Internacional, para auxiliar os países-membros no enfrentamento de desafios comuns para a difusão da energia solar.O acordo já foi assinado por 102 países e conta, agora, com 81 membros. [...] a geração fotovoltaica distribuída no Brasil foi a quarta em crescimento no mundo em 2021, atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Índia. Ele cita ainda que a energia solar deve ser responsável por 17% da matriz energética brasileira até 2031, de acordo com dados do Ministério de Minas e Energia. Segundo o relator, o acordo é importante para os interesses nacionais e também para o contribuinte consumidor de energia.

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