A hora é de focar esforços nas vendas de fim de ano.

O ano de 2020 foi desafiador pelas barreiras impostas ao comércio quanto ao próprio funcionamento das atividades.

Neste 2021 muitas dificuldades na tentativa de adaptar nossos negócios às novas realidades que nos foram apresentadas pela Pandemia.

Mas, enfim o final deste ano nos trás muita esperança, pois o vírus parece não oferecer mais tanto risco e aos poucos a vida cotidiana vai voltando ao normal. Algumas cidades já liberaram a população da obrigação de uso de máscaras em ambientes públicos. O comércio volta a ver aquecimento e expectativas de retomada da economia.

O SINAT, que não parou um só dia desde o fatídico março de 2020, trabalhou ferramentas e instrumentos muito úteis para que as empresas se adaptassem e se protegessem, minorando os impactos da crise.

Uma dessas ferramentas é a preparação para as vendas de fim de ano, através de um programa de eventos de capacitação voltadas para a melhoria do desempenho nas vendas para o período.

O Ciclo de Palestras de Vendas de Final de Ano podem ajudar muito neste sentido. Acesse nosso site e inicie agora mesmo sua preparação, através do link https://www.sinat.com.br/eventos-e-cursos.

Paulo Diniz
Presidente

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma representante comercial de Dom Pedrito (RS) contra a Tim Celular S.A. A decisão segue o entendimento, de natureza vinculante, firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a competência, nesse caso, é da Justiça Comum (estadual).

Representação comercial - Na ação ordinária de rescisão de contratos de representação comercial, a trabalhadora contou que foram firmados dois contratos distintos, um de prestação de serviços e outro de representação comercial. Segundo ela, a Tim passou a descumprir cláusulas contratuais, tornando inviável a manutenção dos serviços. Além da rescisão, ela pedia indenização por danos morais.

Competências - O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé (RS) declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a causa, sob o fundamento de que a expressão “relação de trabalho”, prevista no artigo 114 da Constituição da República, é muito ampla, mas não pode abranger a relação de natureza civil e comercial entre pessoas jurídicas.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), na análise do recurso, reformou a sentença. Para o órgão, a ação proposta por representante comercial pessoa física para a discussão de matéria relacionada à prestação de serviços se enquadra nas competências da Justiça do Trabalho. Com isso, determinou o retorno do processo ao primeiro grau, para que fosse julgado.

STF - O relator do recurso de revista da Tim, ministro Augusto César, explicou que a jurisprudência do TST era no sentido de que a Justiça do Trabalho detinha competência para processar e julgar demandas oriundas da relação de trabalho, inclusive conflitos relativos à representação comercial. Contudo, o STF, em 2020, ao fixar tese de repercussão geral (Tema 550), declarou a competência da Justiça Comum nos casos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, por entender que não há relação de trabalho entre as partes, mas relação comercial regida por lei própria (Lei 4.886/1965).

Em atenção ao precedente firmado pelo STF, de caráter vinculante (que vale para todos os casos que discutam matéria idêntica), a Turma, por unanimidade, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum.

Processo: RR-59400-23.2008.5.04.0811

Fonte: TST

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende gratuitamente os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. (62) 3281 2033. 

Vereadores aprovam projeto contra desperdício de água - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Goiânia aprovou o projeto 115/2021, de autoria dos vereadores Ronilson Reis (Podemos) e Clécio Alves (MDB), que autoriza a Prefeitura de Goiânia a fiscalizar e multar casos de desperdício de água tratada pela rede de abastecimento do município. A matéria também estabelece o que seriam ocorrências de desperdício: lavar calçada com esguicho contínuo de água, molhar ruas continuamente com esguicho de água e negligenciar sobre vazamento em tubulação hidráulica (torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d’água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente).

Lêda Borges requer a instituição do Programa Troco Solidário em Goiás - Estabelecer junto às empresas e comércio local o Programa Troco Solidário, com a finalidade de auxiliar financeiramente as entidades filantrópicas do estado de Goiás. Essa é uma postulação da deputada Lêda Borges (PSDB), formalizada através do projeto de lei nº 8152/21, em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Ela diz que o simples gesto de abrir mão de centavos de seu troco por ocasião das compras em mercados, supermercados e outros estabelecimentos comerciais certamente pode fazer a diferença.

Lira diz que PEC dos Precatórios atende desfavorecidos - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 23/21 vai permitir atender às famílias vulneráveis com o programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família.

Comissão debate regulamentação de cadastro positivo para condutores - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir a regulamentação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), criado pela Lei 14.071/20. O deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que pediu o debate, lembra que o RNPC, uma vez regulamentado, será um instrumento essencial para estimular os condutores a respeitarem as normas e consequentemente diminuir o número de mortes e lesões no trânsito brasileiro.

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