Já foram postadas nos correios as guias para pagamento da Contribuição Sindical Patronal 2021.

A Contribuição Sindical é tributo previsto no art. 8º, IV, da Constituição Federal, e nos arts. 578 e ss da CLT. Sua obrigatoriedade está também prevista na Convenção Coletiva de Trabalho. Seu vencimento para todas as pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica se dá no dia 31 de janeiro.

Não se esqueça de programar o pagamento da Contribuição Sindical, pois o SINAT precisa dessa arrecadação para manter os serviços, benefícios e buscar mais conquistas à Categoria.

O valor é baixo e se compensa com benefícios já no primeiro mês, pois as empresas contribuintes estarão livres do pagamento da Taxa de Licença da Prefeitura. Mas temos outras ações judiciais das quais a Emresa contribuinte pode se beneficiar, tornando-se muito vantajosa a contribuição ao Sindicato.

O Sindicato do Comércio Atacadista, Distribuidor e Atacarejo no Estado de Goiás é uma forte liderança frente à comunidade empresarial atacadista, com bastante influência no desenvolvimento goiano.

Além de ser um centro articulador entre a classe empresarial e as esferas governamentais, o SINAT oferece uma vasta gama de benefícios aos seus associados, a começar pela sede, com sala para reuniões e uma agenda frequente de cursos e treinamentos profissionalizantes.

O sindicato também oferece assessoria jurídica, seleção de pessoal, controladoria e soluções tecnológicas. Outros benefícios incluem: assistência odontológica e médica, regime especial de pisos salariais (Repis), medicina e segurança no trabalho, Serasa Experian, educação e lazer (Sesc/ Senac) e corretora de seguros. Viu só? Tem muita coisa esperando por você aqui. Filie-se e ganhe vantagens por atacado!

Se a empresa deixa de cumprir o pagamento da guia, além da falta do recurso, ainda impõe aos minguados recursos da entidade as despesas da cobrança.

Companheiro empresário, perceba ainda que é falsa a informação de que as contribuições sindicais oneram a folha de pagamento. Pelo contrário, a boa negociação das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas anualmente entre os sindicatos Patronais e Laborais, estas sim, desoneram as Folhas e asseguram direitos para ambos os representados. E para que sua empresa seja bem representada nessas negociações, o SINAT precisa desses recursos.

Contribua com seu Sindicato!!

Paulo Diniz
Presidente

A empresa apenas possui lojas e vende produtos fabricados por terceiros.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade subsidiária da Arezzo Indústria e Comércio S.A., de Novo Hamburgo (RS), por parcelas devidas a uma auxiliar de serviços gerais da microempresa Cristiano M. dos Santos, de Sapiranga (RS), que produzia calçados para marca. De acordo com a jurisprudência do TST, o contrato de facção, como no caso, é de natureza civil.

Sob encomenda - Na reclamação trabalhista, a auxiliar disse que atuava na produção de calçados e desempenhava atividades como passar cola e limpar materiais, na sede da microempresa. Ela pretendia o pagamento de diversas parcelas, como horas extras e adicional de insalubridade.

O dono da microempresa não compareceu à audiência e foi condenado a revelia. O juízo de primeiro grau, embora reconhecendo que se tratava de uma relação comercial lícita, considerou que não se poderia considerar a Arezzo “como simples consumidora” da produção da facção. “É evidente que os calçados eram produzidos sob encomenda, de acordo com o modelo que a tomadora pretendia comercializar”, afirmou, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação.

Contrato de facção - O relator do recurso de revista da Arezzo, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, observou que a jurisprudência do TST reconhece que o contrato regular de facção não impõe à empresa contratante as consequências jurídicas de um contrato de terceirização. “Ali, o objeto da avença é a compra de parte da produção do empregador, e não a locação de suas instalações e força de trabalho”, explicou.

Segundo o relator, o desvirtuamento desse tipo de contrato ocorre quando, em lugar da aquisição de parte da produção da empresa parceira, existe a simples locação de suas instalações e de seu corpo de empregados, com exclusividade e atribuição direta na direção dos trabalhos. No caso, porém, isso não foi demonstrado.

A decisão foi unânime. (MC/CF) Processo: RR-20330-42.2014.5.04.0373.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

Projeto amplia estado de calamidade até 30 de junho - O estado de calamidade em decorrência da crise provocada pela pandemia do coronavírus se encerrou no último dia 31 de dezembro, conforme previsto no Decreto Legislativo 6/2020. O senador Weverton (PDT-MA), no entanto, acaba de apresentar um novo projeto para que o estado de calamidade tenha validade até o dia 30 de junho (PDL 1/2021).

Projeto autoriza reuniões remotas de associações mesmo após pandemia - Associações, condomínios, organizações religiosas e fundações poderão fazer assembleias por meio eletrônico mesmo após o fim da pandemia. É o que estabelece projeto de lei (PL 5.546/2020) do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Para ele, a pandemia mostrou que é possível fazer assembleias remotas de forma eficaz.

Bolsonaro edita MP que flexibiliza regras de aquisição de vacinas - O presidente Jair Bolsonaro editou hoje (6) a Medida Provisória (MP) 1026/21, que flexibiliza regras para facilitar a aquisição de vacinas e insumos. O texto possibilitará a aquisição de insumos e vacinas em fase de desenvolvimento e antes do registro sanitário ou de autorização de uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ideia do governo é dinamizar o processo de aquisição de vacinas.

Saúde – Governo zera imposto de importação de seringas e agulhas até junho. Até o meio do ano, as seringas e agulhas de outros países entrarão no Brasil sem pagar tarifas. O Comitê-Executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu zerar o imposto de importação até 30 de junho. A medida ajudará a reforçar o combate à pandemia de covid-19.

Publicada lei que reduz valor do imposto cobrado sobre o arroz e feijão, em Goiás - Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a lei que concede redução do imposto para alimentos da cesta básica. A Lei nº 20.944 altera o Código Tributário do Estado para reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação (ICMS), aplicável às operações com arroz ou feijão, de 17% para 12%. 

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