O novo Salário Mínimo Nacional já está em vigor a partir de 01 de janeiro, com o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). O valor do mesmo até o dia 31 de dezembro foi de R$ 1.045,00. O reajuste foi de 5,26%.

Por força de Convenção Coletiva de Trabalho, o piso salarial para os empregados no Comércio Atacadista goiano, exceto para os vendedores, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada, foi alterado em 01 de janeiro de 2021.

O Piso salarial geral, que era de R$ 1.110,30 (um mil, cento e dez reais e trinta centavos) até 31 de dezembro de 2020, passa a ser de R$ 1.168,70 (um mil, cento e sessenta e oito reais e trinta centavos).

O novo valor do piso salarial se faz aplicando-se, ao piso anterior, o mesmo índice que fora aplicado para correção do salario mínimo nacional: 5,26%.

SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES
O somatório da parte fixa, das comissões e DSR, não será inferior a R$ 1.351,00 (um mil, trezentos e cinquenta e um reais) mensais, nas cidades de Goiânia e Aparecida de Goiânia, e R$ 1.291,00 (um mil, duzentos e noventa e um reais) mensais, nas demais cidades da base territorial representadas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, desde que cumprida integralmente a jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.

Regime Especial de Salários - REPIS
Os pisos gerais acima se aplicam a todas as relações de trabalho atingidas pela referida Convenção Coletiva de Trabalho. Mas, se sua empresa tem faturamento de microempresa ou de empresa de pequeno porte, segundo previsão da CCT, é possível aderir ao REGIME ESPECIAL DE SALARIOS, pagando assim um piso menor que o Piso Geral.

No REPIS - Regime Especial de Salários, a empresa que aderir e tiver autorizaçao expressa dos Sindicatos, pagará:

PISO GERAL no Regime Especial de Salários (Não aplicável a vendedores comissionistas)
- Microempresa (ME): R$ 1.112,65
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): R$ 1.146,96

SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES no Regime Especial de Salários
Microempresa (ME) :
- R$ 1.292,58 para GOIÂNIA E APARECIDA DE GOIÂNIA,
- e R$ 1.236,08 para a demais cidades da base territorial do SECEG.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)
- R$ 1.326,47 para GOIÂNIA E APARECIDA DE GOIÂNIA,
- e R$ 1.268,35 para as demais cidades da base territorial do SECEG.

Cabe ainda lembrar que a adequação do piso salarial não se confunde com reajuste salarial.

Piso salarial é só um valor de referência piso, ou seja, não se pode pagar menos que o piso salarial.

O reajuste dos salários acontecerá normalmente na data base da categoria ou quando finalizarmos as negociações coletivas em 2021.

Paulo Diniz
Presidente

O SINAT logrou êxito em ação judicial para que as empresas associadas estejam desobrigadas do pagamento da Taxa Anual de Licença e Funcionamento da Prefeitura, nos moldes previstos no art. 97, II, do Código Tributário do Município de Goiânia.

O trabalho foi desenvolvido em parceria com o escritório Castro e Dantas Advogados.

A decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública Municipal julgou procedentes os pedidos deduzidos em juízo, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

A Decisão não foi contestada pelo Município e o processo agora está no Tribunal de Justiça por se tratar de remessa necessária. Em breve teremos trânsito em julgado.

O não pagamento da Taxa de Licença irá beneficiar as empresas vinculadas ao Sinat com economia que, por si só, já compensa o pagamento de contribuições ao Sindicato.

Esta é mais uma ação que comprova ser economicamente vantajoso ser associado ao SINAT.

Não pague mais a Taxa de Licença da Prefeitura de Goiânia. Para se beneficiar de mais esta conquista, entre em contato com o advogado responsável pelo processo, Dr. Adriano Castro e Dantas, pelo fone (62) 3941-8772. 

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

Aprovada licença do prefeito Maguito. Rogério assume como prefeito em exercício - O plenário acatou pedido de Licença por tempo indeterminado do prefeito empossado Maguito Vilela, até que os médicos concedam a ele alta hospitalar. Maguito está internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, desde outubro de 2020, para tratamento de complicações advindas da Covid19. Com isso, assume a partir de hoje a Prefeitura de Goiânia, o vice-prefeito empossado, Rogério Cruz.

Paulo Trabalho apresenta projeto propondo educação domiciliar em Goiás - O deputado Paulo Trabalho (PSL) é o autor do projeto de nº 5680/20, que propõe instituir, em Goiás, o ensino em domicílio, compreendido como uma modalidade de ensino ministrada no lar por membros da própria família ou responsáveis legais, também denominados tutores, sem a exigência de matriculá-los em estabelecimento de ensino regular, mas sob a orientação e supervisão do poder público.

Projeto prevê adaptação de carrinhos de compras para pessoas com deficiência - Os supermercados poderão ser obrigados a adaptar os carrinhos de compras para pessoas com deficiência. É o que estabelece o projeto de lei (PL 485/2019), que começou sua tramitação no Senado, depois de ser aprovado pela Câmara. De acordo com a proposta, os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres com área de atendimento ao público maior ou igual a mil metros quadrados devem disponibilizar, no mínimo, 2% dos carrinhos de compra com acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Sancionada lei que regulamenta compensações pelas perdas da Lei Kandir - O Diário Oficial da União publicou, em edição extra na terça-feira (29), a Lei Complementar 176, de 2020, que formaliza o acordo entre União, estados e municípios para encerrar disputas judiciais pelas perdas de arrecadação com a Lei Kandir. Segundo a nova legislação, os entes federativos receberão os recursos em parcelas anuais, de 2020 até 2037, com a liberação de R$ 4 bilhões prevista ainda para 2020.

Projeto muda lei de licitações para exigir prova de adoção de práticas inclusivas - Um projeto em análise no Senado prevê mudança na Lei de Licitações para exigir das empresas prova de adoção de práticas inclusivas (PL 5.589/2020). O preenchimento de quotas de contratação previstas na legislação passa a ser critério de qualificação trabalhista de participantes.

CNSP decide que proprietários de veículos não terão de pagar Seguro DPVAT em 2021 - O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada  terça-feira (29), prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e temporário. As resoluções do CNSP foram publicadas na quarta-feira (30) no Diário Oficial da União. Segundo a Susep, há excedentes de recursos cobrados em anos anteriores que são suficientes para pagar indenizações em 2021. 

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