Foi inaugurada no dia 01 de dezembro a CAMSESP - Câmara de Arbitragem e Mediação do SESP-GO - Serviço Social Patronal de Goiás.

A CAMSESP se originou da parceria entre os Sindicatos Patronais mais expressivos do Estado, entre eles o SINAT, com um grupo de advogados e técnicos especializados e capacitados especificamente para a solução rápida e menos onerosa de casos litigiosos ou de potencial litígio, além de objetivar e facilitar relações jurídico-negociais.

A Câmara de Arbitragem e Mediação do SESP seguirá sob a batuta de José Carlos Palma Ribeiro, presidente do SESP Goiás.

A CAMSESP é dirigida internamente por um Conselho, do qual fazem parte Luana Morais e os advogados Franco de Velasco, Rayenne Cristina e Thawane Larissa, todos com rico histórico de atuação, seja na advocacia especializada, na docência superior, na formação técnica de advogados, inclusive na formação de futuros profissionais de mediação e arbitragem, ou na representatividade junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

A Câmara é pioneira em Goiás por atuar com conhecimento aprofundado em diversos segmentos até então pouco explorados no Estado de Goiás, como por exemplo nas áreas empresarial, indústria e comércio, energia, agronegócio, dentre outros.

A CAMSESP surge para atender a demanda crescente de soluções efetivas nessas e noutras áreas, entregando segurança jurídica nas relações jurídicas de forma menos onerosa e com maior qualificação técnica e celeridade.

A CAMSESP funcionará de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas, na sede do SESP-GO, na Rua 03, número 1.407, Setor Central, em Goiânia.

As empresas associadas ao SINAT contarão com atendimento e descontos diferenciados na utilização dos serviços da CAMSESP.

Paulo Diniz
Presidente 

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego para gestantes. De acordo com os ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que essa garantia do emprego está condicionada à dispensa sem justa causa ou arbitrária, o que não ocorreu no caso.

Gravidez - A trabalhadora foi admitida grávida pela GRCON Soluções em Informática, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), em 1º/11/2016, para prestar serviços por prazo determinado à Nestlé Brasil Ltda. em São Paulo (SP), e o encerramento do contrato se deu na data prevista, 29/1/2017. Na reclamação trabalhista, ela disse que, apesar de saber da gravidez, a empresa a despediu “em total desrespeito à estabilidade provisória” desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea “b”). Saiba mais...

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

Projeto permite a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por outra empresa - O Projeto de Lei 5287/20 altera o Código Civil para permitir que pessoas jurídicas constituam uma única Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, segundo o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada só pode ser constituída por uma única pessoa natural que seja titular da totalidade do capital social da empresa, o qual não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País – totalizando o equivalente a R$104.500.

Projeto anula decisão da Aneel que torna conta de luz mais cara em dezembro - O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 495/20 suspende um despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), publicado na segunda-feira (30 de novembro), que determinou que a conta de luz do mês de dezembro terá bandeira vermelha Patamar 2.

Lasier Martins questiona suposto acordo para reeleição de presidentes da Câmara e do Senado - Em questão de ordem durante a sessão deliberativa remota na quarta-feira (2), o senador Lasier Martins (Podemos-RS) cobrou do Senado uma resposta a recentes matérias publicadas na imprensa com a informação de que já haveria um acerto para que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado seja proposta pelos próprios parlamentares na abertura dos trabalhos em fevereiro de 2021.

Suassuna vê perigo de Pix incentivar sequestros - Em pronunciamento na quarta-feira (2), o senador Ney Suassuna (Republicanos-PB) alertou para a possibilidade de que a implantação do Pix, novo sistema de pagamentos que permite a transferência de dinheiro em poucos segundos, possa incentivar uma onda de sequestros. Ele se referiu a declarações nesse sentido do delegado aposentado Fernando de Moraes, da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que ficou conhecido pelo combate a esse tipo de crime.

Câmara aprova MP que destina R$ 1,995 bi para compra de vacina - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (2) a Medida Provisória 994/20, que abre crédito extraordinário de R$ 1,995 bilhão para compra de tecnologia e a produção de uma vacina contra a covid-19. Os recursos serão destinados para custear contrato entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde, e o laboratório AstraZeneca. A empresa desenvolve um imunizante em parceria com a Universidade de Oxford, no Reino Unido. 

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