Através de trabalho desenvolvido junto com o escritório parceiro Castro e Dantas Advogados, o Sindicato do Comércio Atacadista, Distribuidor e Atacarejo no Estado de Goiás obteve sentença favorável à tese que combate a cobrança da Taxa de Licença e Funcionamento da Prefeitura de Goiânia.

A decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública Municipal não foi contestada pelo Município e o processo agora está no Tribunal de Justiça por se tratar de remessa necessária. Em breve teremos trânsito em julgado.

O não pagamento da Taxa de Licença irá beneficiar as empresas vinculadas ao Sinat com economia que, por si só, já compensa o pagamento de contribuições ao Sindicato.
Esta é mais uma ação que comprova ser economicamente vantajoso ser associado ao SINAT.

Existem muitas outras ações em proteção da Classe representada e dos associados, bem como benefícios que tornam o SINAT um dos Sindicatos mais fortes e representativos do Brasil.

O SINAT possui outras ações judiciais em defesa da Categoria, algumas já com trânsito em julgado, o que torna a filiação, que já era economicamente vantajosas em razão de outros benefícios, agora ainda mais atraente e interessante.

Conheça o seu Sindicato. Junte-se aos maiores e mais respeitados empresários atacadistas do Estado, que formam a Diretoria desta Casa.

Contribua com seu Sindicato. Prestigie nossa força conjunta e utilize os benefícios do SINAT. Junte-se a nós nessas batalhas. Visite nosso site em www.sinat.com.br.

Paulo Diniz
Presidente

Webinar Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Data: 30/11/2020 (segunda-feira)
Horário: 10h
Link: https://meet.google.com/ohk-iafb-kuz

Live Os Papéis do Líder para Alavancar Vendas
Data: 1º/12/2020
Horário: 14h
Link: @rubens.berredo

A Secretaria de Trabalho publicou nesta terça-feira, 17, a Nota Técnica nº 51520/2020/ME para esclarecer procedimentos sobre pagamento de férias e 13º salário.

Por conta da Lei 14.020/2020, diversos trabalhadores tiveram salários reduzidos e/ou contratos suspensos. A medida impacta bonificações como férias e 13º salário.

Entenda ponto a ponto o que muda de acordo com a orientação do Governo Federal.

13º para contratos suspensos - O pagamento do 13º salário para contratos suspensos deve ser proporcional ao período trabalhado. Portanto, se o empregado não trabalhar 15 dias ou mais, não fará jus ao avo correspondente. Se o empregado ficou com contrato suspenso por 4 meses, terá 8/12, por exemplo.

13º para contratos reduzidos - Por outro lado, nada muda para trabalhadores que tiveram salários reduzidos. Independente do percentual ou de estar com contrato reduzido ainda no mês de dezembro, o décimo deverá ser pago integralmente.

Férias para contratos suspensos - O período de suspensão não conta para tempo de serviço. Sendo assim, não é considerado para aquisição das férias. O empregado completará o período aquisitivo quando alcançar 12 meses trabalhados.

Férias para contratos reduzidos - Não há impactos da redução sobre as férias. O contrato está vigente, então períodos aquisitivo e concessivo estão contando. Férias deve ser pagas com base na remuneração no momento da concessão.

Salário integral - A norma esclarece que os direitos dos empregados. Contudo, se o empregador optar por pagar o 13° Salário integralmente e considerar como tempo de serviço para fins de férias o período que o empregado esteve com contrato suspenso, não há nenhum impedimento. Se a norma coletiva trouxer essa previsão, de forma a beneficiar o empregado, a cláusula é válida e deve ser acatada.

Veja a nota técnica na íntegra.

Fonte: Contábeis, com informações da EB Treinamentos

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

TSE avalia voto on-line ou por celular para eleições de 2022 - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estuda a adoção de um novo sistema de votação para as eleições de 2022. De acordo com o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, as votações poderão ser feitas on-line ou por aplicativo.

Projeto do Governo que altera Código Tributário é aprovado na Comissão Mista - Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram Projeto n°6608/19, do Governo do Estado, que altera a alínea "a" do inciso 11, do artigo 27, da Lei nº 11.651/91, o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), reduzindo a alíquota do ICMS aplicável às operações com arroz ou feijão, de 17% para 12%.

Rodrigo Maia espera maior diálogo e equilíbrio após eleições - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o resultado das eleições municipais no primeiro turno, realizado no último domingo (15), mostra o crescimento de ambiente de maior diálogo e equilíbrio, onde se respeitem as divergências de forma mais clara.

Projeto autoriza microempreendedor individual a contratar até dois empregados - O Projeto de Lei Complementar 252/20 aumenta, de um para dois, o número de empregados que poderão ser contratados por Microempreendedor Individual (MEI) ou por empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Projeto flexibiliza condições para contratação de mão-de-obra mais qualificada - O Projeto de Lei 5077/20 permite que empregador e empregado decidam o regime de contratação no caso de salários iguais ou superiores ao teto do funcionalismo público (R$ 39,2 mil). Pelo texto, o acordo firmado entre as partes excluirá a competência da Justiça do Trabalho para resolver eventuais controvérsias.

Proposta obriga INSS a pagar auxílio-doença após 60 dias sem perícia - O Projeto de Lei 4708/20 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o auxílio-doença, no valor de um salário mínimo, se a perícia médica não for realizada em 60 dias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Projeto prevê validade de 12 meses para créditos de vale-transporte - O Projeto de Lei 5126/20 estabelece validade de 12 meses para os créditos de vale-transporte concedidos ao trabalhador e permite sua utilização mesmo após reajuste de tarifas no período. A proposta é do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei do Vale-Transporte, que hoje determina que o vale-transporte perde sua validade após 30 dias da data de reajuste tarifário.

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