O Sindicato do Comércio Atacadista, Distribuidor e Atacarejo no Estado de Goiás venceu mais uma batalha judicial, garantindo às empresas do Setor, vinculadas ao SINAT, o direito de não recolher Taxa de Licença e Funcionamento para a Prefeitura de Goiânia.

Em sentença de primeiro grau prolatada em maio de 2020, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Municipal havia declarado que as empresas vinculadas ao SINAT não estão obrigadas a recolher a Taxa de Licença de Funcionamento prevista no art. 97, II, do Código Tributário do Município de Goiânia.

Não houve recurso por parte do Município e o processo foi enviado ao Tribunal de Justiça de Goiás para cumprimento de formalidade processual - remessa necessária. A confirmação da Sentença de primeiro grau deve sair logo e, com isso, haverá o trânsito em Julgado.

Mas as empresas vinculadas ao Sinat já podem parar de pagar a Taxa de Licença, portanto, em janeiro de 2021, isso representará uma economia para as representadas.

O SINAT possui outras ações judiciais em defesa da Categoria, algumas já com trânsito em julgado, o que torna a filiação, que já era economicamente vantajosas em razão de outros benefícios, agora ainda mais atraente e interessante.

Contribua com seu Sindicato. Prestigie nossa força conjunta e utilize os benefícios do SINAT. Junte-se a nós nessas batalhas. Visite nosso Site em www.sinat.com.br. 

Paulo Diniz
Presidente 

Sindicato do Comércio Atacadista, Distribuidor e Atacarejo no Estado de Goiás - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária

Edital de convocação:  O SINAT - Sindicato do Comércio Atacadista, Distribuidor e Atacarejo no Estado de Goiás conclama a todos os empresários do Setor, aptos a votar, para Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, que ocorrerão no dia 23/11/2020, a partir das 12 horas, na sede da Entidade, situada na Rua 31, Quadra A-14, Lote 18, Número 66, Setor Jardim Goiás – Goiânia-GO.

Assembleia Geral Ordinária
1ª Convocação: 11h30 - 2ª Convocação: 12hs. Pauta: 1) Aprovação de Balancetes; 2) Retificativo do Orçamento 2020; 3) Proposta Orçamentária 2021.

Assembleia Geral Extraordinária
1ª Convocação: 12h30 - 2ª Convocação: 13hs. Pauta: 1) Definição das espécies e parâmetros de Contribuições ao Sindicato para o exercício de 2021 e autorização para cobrá-las; 2) Autorização para ajuizamento de ações judiciais; 3) Outros assuntos de interesse da categoria. 

Terminou empatado o julgamento de agravo que discute a prorrogação da licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe. O caso estava na pauta do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal com encerramento na terça-feira (10/11).

No placar final, a maioria dos ministros divergiu do relator, ministro Luiz Fux, que negava seguimento ao agravo por entender que não houve ofensa direta à Constituição.

No entanto, o voto do ministro Marco Aurélio, que compõe a corrente da divergência, apreciou apenas os honorários. Além disso, o ministro Nunes Marques não participou do julgamento. Desta forma, o placar está empatado e deve voltar à pauta para voto do novo ministro.

No caso concreto, uma mulher pediu a prorrogação do salário-maternidade porque sua filha, prematura, ficaria internada por tempo indeterminado. O juiz de primeira instância prorrogou o benefício por 180 dias, mas a decisão foi reformada pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Por maioria, eles concederam a prorrogação do salário-maternidade por apenas 2 semanas.

No Supremo, a Defensoria Pública da União interpôs recurso extraordinário e alegou que a decisão contrariava o recente entendimento firmado pelo Plenário da corte. Em abril, a corte referendou liminar do ministro Luiz Edson Fachin, que definiu que a licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, permitindo a prorrogação do benefício.

Inicialmente a maioria acompanhava o relator, mas o ministro Gilmar Mendes mudou o voto e passou a seguir o ministro Luiz Edson Fachin. Para Fachin, o acórdão impugnado contraria frontalmente o que foi decidido pela Corte na ADI.

Segundo o ministro, ao entender que a falta de previsão legal e da fonte de custeio seriam suficientes para negar o pedido da mulher, o colegiado “contraria normatividade constitucional protetiva da infância, e especialmente concretizadas em legislação infraconstitucional e tratados internacionais”. Saiba mais...

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

Matéria aprovada assegura que as permissões dos pontos de comércio, quando vagos, sejam definidas por meio de licitação - Aprovado, em segunda votação, projeto de Lei Complementar 20\2020, durante a sessão plenária na terça-feira, 10, que modifica artigos do Código de Posturas do Município. O parlamentar Lucas Kitão, autor da matéria, visa assegurar que as autorizações e permissões dos pontos de comércio dos ambulantes, das bancas de jornal e revistas, dos pit-dogs e similares, das feiras e feiras especiais, e das dependências dos mercados públicos instalados ou em atividade, quando vagos, serão definidas por meio de licitação que assegure a participação dos interessados, observando se as regras estabelecidas em edital e respeitadas as exigências e os critérios de seleção constantes em regulamento.

Tramita na CCJ projeto de lei que prevê instalação de piso tátil em banheiros públicos - Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 4632/20, de autoria do deputado tucano Talles Barreto, que prevê a instalação obrigatória de piso tátil em banheiros públicos, em Goiás. A matéria aguarda o parecer do relator, deputado Vinícius Cirqueira (Pros), para ser votada pelo colegiado e prosseguir sua tramitação na Casa.

Projeto estende juros e prazos do crédito agrícola a setores industrial e comercial - O Projeto de Lei 1987/20 assegura aos setores industrial e comercial, para fins de concessão de crédito e de financiamento, as mesmas condições aplicadas atualmente ao setor agrícola, incluindo taxas de juros e prazos. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

Projeto de lei aumenta penas para o comércio ilegal de bens e serviços - O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 5.080/2020, que aumenta as punições para o comércio ilegal de bens e serviços, a venda de mercadorias falsificadas e a sonegação de tributos, entre outros crimes. Para elevar essas penas, a proposta altera três artigos do Código Penal (175, 334 e 334-A) e dois artigos da Lei 8.137/1990 (1º e 7º). Na justificativa do projeto, Marcos do Val afirma que sua iniciativa "é adequada para combater não apenas o comércio ilegal de bebidas, mas o comércio ilegal de quaisquer bens ou serviços".

Quem trabalhar nas seções eleitorais terá direito a dois dias de folga; entenda - O trabalhador que for convocado para atuar durante as eleições terá direito ao descanso pelo dobro do tempo que ficou à disposição da Justiça Eleitoral, ou seja, ganhará dois dias de folga por cada dia trabalhado. Assim, quem participa de um dia de treinamento e trabalha no dia de votação na seção eleitoral pode tirar quatro dias de descanso, sem prejuízo do salário. Em caso de haver segundo turno, e ficar novamente à disposição da Justiça Eleitoral por mais dois dias, terá direito a um total de oito dias de folga. 

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