Está praticamente fechado o trabalho de negociações coletivas para o ano de 2020.
Anualmente, o SINAT negocia de 12 a 14 Instrumentos Coletivos, com as mais variadas entidades laborais representativas dos empregados das empresas atacadistas, distribuidoras e de atacarejo goianas.

Isso se deve ao caráter eclético de nossa Entidade, que já conta com mais de 70 anos de história na defesa dos direitos e interesses do Setor representado.
Além dos comerciários em geral representados de forma eclética pelo SECEG em todo o Estado, temos vários sindicatos de empregados com autonomia e representatividade municipal.

Assim, o SINAT negocia com empregados de Rio Verde, Jataí, Caldas Novas, Catalão, Cidades do Entorno do Distrito Federal, Itumbiara, dentre outros. Isso sem contar as categorias diferenciadas, como as dos motociclistas, dos movimentadores e mercadorias, dos farmacêuticos, dos Motoristas e ajudantes no transporte, dos vendedores externos, além dos empregados das empresas de medicamentos, enfim, é uma enormidade de Instrumentos Coletivos que devem ser negociados, um a um, todos os anos.

Essa carga enorme de trabalho envolve muita política e técnica, o que demanda trabalho dos empresários diretores do SINAT e todo seu elenco funcional, de gerência, atendimento cadastral, atendimento de convênios, e muita, muita assessoria jurídica, de mediação, negociação, redação, revisão, política, etc. O SINAT mantém isso a um custo elevado, para garantir, a todas as empresas representadas, segurança jurídica na aplicação dos direitos e deveres das partes na relação Capital/Trabalho.

Neste ano peculiarmente confuso e penoso para as empresas, começamos nosso trabalho de negociação em fevereiro e, antes que tivéssemos um acordo para fechar os parâmetros de negociação com a Categoria principal, que é a dos comerciários em geral, sobrevieram os primeiros efeitos da Pandemia sobre o comércio, com o fechamento de todas as empresas, com exceção de umas poucas atividades essenciais.

A corrida a partir daquele 16 de março, véspera do fechamento, foi no sentido de construir um manto jurídico protetivo aos procedimentos de sobrevivência dos negócios e dos empregos. A toque de caixa conseguimos, em dois dias e meio de muito trabalho, fixar as vigas jurídicas do alicerce de sustentação da paralização e termos seguros para suspensão de contratos, redução de jornadas e salários, condições diferenciadas para rescisões e acertos rescisórios, conceção de férias, dentre outros mecanismos para evitar a quebradeira geral e o desemprego em massa.

Não paramos, desde aquele fatídico dia 18 de março, até a presente data, um só dia no atendimento e na assessoria jurídica às empresas, o que demandou trabalho em três turnos diários, sete dias por semana nos primeiros meses.
Com exceção de alguns poucos sindicatos laborais que não tinham convenções vigentes até 2021, todas as demais convenções, várias delas aditivadas para ajustar as relações à nova realidade jurídica, foram negociadas, devidamente registradas, e já se encontram à disposição das empresas, contadores e advogados de nossas empresas.

Visite nosso site, em www.sinat.com.br e acesse Convenções Coletivas para visualizar ou baixar os instrumentos coletivos registrados e disponíveis.

SINAT - Segurança Jurídica em primeiro lugar!

Paulo Diniz
Presidente

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um motorista da Granja Chua e da Genética Suína DB-Danbred, de Patos de Minas (MG), tinha a jornada de trabalho controlada pelas empresas, por meio de tacógrafo e aparelho celular. Assim, deferiu horas extras ao empregado.

Transporte de animais - Na reclamação trabalhista, o motorista contou que viajava pelo país inteiro em veículo equipado com tacógrafo, para entregar carga viva (os suínos comercializados pela empresa) e sustentou que o trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias. Testemunhas relataram que, geralmente, a jornada era realizada das 5h às 22h, uma vez que a empresa gostava que os caminhões saíssem cedo, em razão de estarem transportando animais.

Controle de jornada - Condenadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao pagamento de horas extras, as empresas sustentaram, ao recorrer ao TST, que o motorista exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada. Segundo sua argumentação, os tacógrafos não podem ser considerados meios suficientes para presumir o controle de jornada. A Sexta Turma do Tribunal acolheu o recurso, para excluir da condenação o pagamento de horas extras.

Rastreador no veículo - O relator dos embargos do motorista à SDI-1, ministro Breno Medeiros, ressaltou que a decisão do TRT acerca do controle de jornada não se assentou apenas na existência de tacógrafo no veículo, mas também no fornecimento de aparelho celular e em outros elementos. O motorista recebia ligações para informar em qual ponto de venda se encontrava em determinado horário e tinha rotas predeterminadas a serem cumpridas. Os depoimentos das testemunhas também revelaram a entrega de relatórios e a existência de rastreador no veículo. Essas premissas fáticas, a seu ver, configuram o controle indireto de jornada, situação incompatível com a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, que trata do trabalho externo.

A decisão foi unânime. (MC/CF). Processo: E-ED-RR-373-52.2013.5.03.0071

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

Justiça Eleitoral adota várias medidas para garantir segurança ao eleitor no pleito de 15 de novembro - As eleições municipais de 2020 serão bem diferentes por causa da pandemia da covid-19. E para garantir o pleito com segurança, a Justiça Eleitoral está tomando todas as medidas de precaução para que o eleitor tenha tranquilidade no dia da votação. Para combater a desinformação e a propagação de fake news, por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou o “Tira-dúvidas Eleitoral no WhatsApp”, um assistente virtual que facilita o acesso do eleitor a informações relevantes sobre as eleições municipais de 2020.

Proposta obriga que embalagens informem sobre riscos à saúde provocados por álcool, açúcar e glúten - O Projeto de Lei 3522/20 altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar as embalagens de produtos que contenham álcool, açúcar ou glúten a informar sobre os riscos para o consumo humano, com descrição textual e imagens. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto determina ainda que supermercados, farmácias e outros revendedores de itens que contenham álcool, açúcar ou glúten devem fixar, em locais de fácil visualização aos consumidores, todos os riscos à saúde que esses produtos podem causar, também com descrição textual e imagens.

Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos federais na pandemia - O Projeto de Lei 1890/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de débitos tributários durante estado de calamidade pública ou pandemia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Projeto acaba com exame toxicológico para motoristas de ônibus e caminhões - O Projeto de Lei 5028/20 acaba com a obrigatoriedade do exame toxicológico para a aquisição e a renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) nas categorias C, D e E – de motoristas de caminhões e ônibus; e condutores de reboques ou trailers. A proposta foi apresentada pelo deputado Abou Anni (PSL-SP) à Câmara dos Deputados.

Eleições 2020: saiba como emitir certidões expedidas pelo TSE - O eleitor não precisa sair de casa para solicitar a emissão de qualquer uma das certidões expedidas pela Justiça Eleitoral. Todas podem ser emitidas pelo Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Basta acessar o menu “Certidões”, disponível na aba “Eleitor” da página inicial do site.

Congresso derruba veto à desoneração da folha de 17 setores - O Congresso Nacional derrubou nea quarta-feira (4) o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, construção civil e têxtil, entre outros.

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