A Medida Provisória 927/2020 entrou em vigor no dia 22 de março de 2020 e deixou de produzir efeitos em 19 de julho, por não ter sido votada no Congresso Nacional.

A MP 927 possibilitava que as Convenções Coletivas de Trabalho mantivessem seus efeitos 90 dias caso expirassem durante a validade daquela Medida Provisória. Um efeito que na esfera jurídica se chama Ultraatividade da lei, ou seja, a norma tem seus efeitos prorrogados para além de sua vigência.

Com a perda da eficácia da MP, volta a se aplicar, neste tema, a Consolidação das Leis do Trabalho, que sofreu alterações em 2017 com a chamada Reforma Trabalhista. Pela CLT, não há previsão de extensão dos efeitos de Instrumentos Coletivos que encontraram seu termo nesse período, isso porque o texto que resultou da Reforma proibiu a ultratividade e, ainda, limitou a dois anos o prazo máximo de vigência das Normas Coletivas. Tudo isso deixou certa insegurança jurídica para as partes na relação de trabalho.

O SINAT vem trabalhando arduamente na tentativa de devolver segurança jurídica às relações de trabalho, negociando com os sindicatos laborais a prorrogação dos prazos e efeitos dos instrumentos previstos em outra MP, a Medida Provisória n. 936, que foi editada em 1º de abril e que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Essa tarefa não está fácil, devido aos efeitos da própria Pandemia sobre os direitos e deveres na relação trabalhista.

Pela MP 936, os contratos podem ser suspensos e as jornadas e salários podem ser reduzidos, de forma segura, adequando as atividades da Empresa e os respectivos direitos e deveres das partes, sem a criação de maiores riscos de passivos trabalhistas.

Mas existem outros efeitos da MP 927 que, agora extinta, deixa a descoberto a segurança no enrredo das relações capital/trabalho.

A extinta MP 927 previa que as exigências em segurança e saúde do trabalho estariam suspensas temporariamente e deveriam ser realizadas, ou seja, poderiam ser cobradas, após 60 dias do término do estado de calamidade pública. Com a perda da eficácia da MP 927, serão exigidos os prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização, conforme as regras previstas na NR 07. Vale dizer:
- o exame médico admissional, deverá ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades;
- o exame médico periódico, de acordo com os intervalos mínimos de tempo discriminados no item 7.4.3.2 da referida NR;
- o exame médico de retorno ao trabalho, deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto;
- o exame médico de mudança de função, será obrigatoriamente realizado antes da data da mudança;
- o exame médico demissional, será obrigatoriamente realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato, na forma da Lei.

As autoridades federais têm ciência da ineficácia social dessa medida legal, por impossibilidade de cumprimento da Lei, especialmente devido à diversidade de políticas e ações nos âmbitos das Administrações Estaduais e Municipais (que agora por força de decisão do STF determinam ao seu gosto as restrições locais e regionais de isolamento social e atividades econômicas). Não há como uniformizar as exigências de Segurança e Saúde no Trabalho em todo o País.

Por isso, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia emitiu, em 29 de julho de 2020, Nota Informativa SEI nº 19627/2020/ME.
A nota encaminha minuta de portaria contendo “medidas extraordinárias quanto a exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

Entre outras medidas, a referida minuta propõe a suspensão, por prazo incerto, da realização dos exames médico ocupacionais e foi encaminhada, como posição de governo, à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), para discussão na 7ª Reunião Ordinária, agendada para os dias 13 e 14 de agosto de 2020.

De acordo com a Minuta, caso seja levada à efetividade, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, previstos na Norma Regulamentadora nº 07, ressalvados os exames demissionais.

Pela proposta, os exames a que se refere poderão ser realizados no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, priorizando-se a realização dos exames suspensos mais antigos.

A proposta inclui também a suspensão da obrigatoriedade da realização de exames médicos ocupacionais por um prazo indefinido, vinculado à vigência do estado de emergência sanitária (com tendência a durar muito tempo) e mais até 180 (cento e oitenta dias ou seis meses).

Em relação a este tema, o SINAT mais uma vez atua para garantir às empresas atacadistas, distribuidoras e de atacarejo, benefícios capazes de mitigar problemas no cumprimento da lei.

Sabe-se que quando a Pandemia passar, todas as empresas do País necessitarão realizar todos os procedimentos exigidos e atrasados a um só tempo. Já pensou o aborrecimento que isso vai causar? Haverá aglomeração e sobrecarregamento dos instrumentos de realização de exames e outras exigências.

Evite mais esse aborrecimento. Alguns exames, como os demissionais, admissionais, de retorno ao trabalho e mudança de função, podem ser feitos sem custos para a Empresa Associada, com hora marcada e maior comodidade e segurança para a empresa e para o empregado, utilizando o Benefício Social Familiar.

A retomada das atividades será mais rápida se as empresas estiverem em dia com as obrigações.

Quando empregadores e entidades trabalham juntos em prol do segmento, o benefício é de TODOS.

Veja como é fácil agendar os serviços e manter a sua empresa regularizada:
1. Acesse beneficiosocial.com.br
2. Faça o login na Área do Empregador.
3. Clique em Benefício Medicina e Segurança do Trabalho, no menu ao lado esquerdo.
4. Siga os passos para realizar o agendamento.

Paulo Diniz
Presidente

Com isso, uma operadora de telemarketing conseguiu a rescisão indireta do contrato.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing da Legião da Boa Vontade (LBV) em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a LBV foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. Saiba mais...

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

Frentes parlamentares pedem a Maia votação de projeto que suspende despejos na pandemia - Integrantes de duas frentes parlamentares e representantes de movimentos sociais se reuniram em live nesta segunda-feira (10) com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para pedir a votação do Projeto 1975/20, que suspende despejos durante a pandemia de Covid-19.

No Pequeno Expediente, Helio de Sousa pede recuperação de rodovias - O deputado Helio de Sousa (PSDB) iniciou seu discurso no Pequeno Expediente da sessão ordinária remota dessa terça-feira, 4, falando da importância da prestação de serviços pela Goinfra nas regiões Norte e do Vale do São Patrício. Como exemplo, ele disse que há quatro meses existe uma erosão na GO-080, que liga os municípios de Goianésia e Jaraguá.

Maia espera aprovar na terça-feira projeto que libera saque de R$ 1 mil no FGTS - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse em entrevista à Rádio Banda B, de Curitiba (PR), que ninguém será prejudicado com a perda de validade da Medida Provisória (MP) 946/20, que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045 (um salário mínimo) do FGTS em razão da pandemia de Covid-19.

Comissão mista sobre reforma tributária realiza audiência com Paulo Guedes - A comissão foi criada para tentar unificar as propostas sobre reforma tributária que tramitam na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) e no Senado (PEC 110/19).

Senado vota na quinta-feira teto de juros no cheque especial durante pandemia - O texto impõe, durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19, um teto de juros de 30% que bancos e instituições financeiras poderão cobrar ao ano de seus consumidores. O teto inicial sugerido por Alvaro Dias era de 20%, mas o relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), elevou a taxa para 30% anuais para juros, como regra geral, e para 35%, em relação às sociedades de crédito direto.

Câmara retira saque do FGTS de pauta, e MP perderá validade - Os deputados decidiram não votar a Medida Provisória (MP) 946/2020, que autoriza saques de R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a pandemia da covid-19. A maioria dos deputados aceitaram o pedido de retirada da matéria de pauta, feito pelo líder do governo, Vitor Hugo (PSL-GO). Com isso, a MP perderá seu efeito sem ser votada. 

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