Como membro representante do contribuinte no Conselho Admininstrativo Tributário de Goiás, venho alertar a todos os empresários goianos para golpes que vêm sendo praticados, especialmente no Comércio.

A estratégia golpista começa com estelionatários se fazendo de técnicos e se oferecendo para resolver problemas tributários e regularizar débitos junto Secretaria da Economia, junto ao Conselho Administrativo Tributário (CAT), em troca de dinheiro.

O golpe vem sendo aplicado com muita frequência no interior do Estado. Então fica o alerta: O Conselho Administrativo Tributário (CAT), da Secretaria da Economia, bem como as demais áreas da Pasta, não entra em contato diretamente com o contribuinte para a regularização de débitos, muito menos oferecendo vantagens. Todo o contato é realizado por meio de vias legais.

O órgão não trabalha solicitando dinheiro em depósito ou espécie. A regularização de débitos se dá através do pagamento de documentos de cobrança.

As empresas podem consultar seus débitos no site da Economia (www.economia.go.gov.br) e tirar dúvidas por meio dos canais de comunicação oficiais da Secretaria: orientação tributária pelo telefone 0300 313 0100, recolhimento de tributos ou dúvidas sobre débitos pelo número (62) 33096700.

As denúncias recebidas serão repassadas às autoridades policiais para investigação. O contribuinte que se deparar com alguma situação parecida deve procurar imediatamente a Polícia Civil da sua região ou denunciar pelo telefone 197.

Todas essas informações fazem parte de matéria oficial da própria Secretaria da Ecomomia e é por essas vias que as dúvidas devem ser sanadas, portanto, se sua empresa foi ou for abordada por pessoas apresentando esse tipo de proposta, entre em contato com a as autoridades e comunique o caso.

Paulo Diniz
Presidente 

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 20.118,30.

Os novos valores constam no Ato 287/2020 e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2019 a junho de 2020.

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 679 da repercussão geral, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário trabalhista é incompatível com a Constituição Federal.

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

Conhecida como a capital do agronegócio no estado, Rio Verde completa no próximo dia 5 de agosto 172 anos - E, para celebrar a data, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), que também é representante do município no Legislativo goiano, iniciou, na última semana, uma campanha em homenagem ao aniversário de fundação da cidade.

Câmara de Goiânia e Ministério Público definirão em conjunto calendário de audiências públicas do Plano Diretor - A Câmara de Goiânia e o Ministério Público de Goiás (MP-GO) estabeleceram agenda de trabalho para definir em conjunto o calendário das próximas audiências públicas do Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor (PLC23, de 15 de julho de 2019). A Mesa Diretora do Poder Legislativo vai apresentar nos próximos dias às Promotorias das áreas de Meio Ambiente e Urbanismo a proposta de cronograma.

Senadores médicos estão otimistas com vacina contra covid-19 - Pesquisas para o desenvolvimento de uma vacina contra a covid-19 conseguiram avanços nos estudos, viabilizados por parcerias entre governos, institutos de pesquisa e laboratórios privados. O Brasil é parceiro em dois estudos: o da universidade britânica de Oxford com o laboratório privado anglo-sueco AstraZeneca e o da empresa chinesa Sinovac Life Sciense.

Senadores querem aumentar alcance do Pronampe - Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram projetos de lei que têm por objetivo aperfeiçoar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e ampliar seus benefícios para a economia. O Pronampe virou lei há pouco mais de dois meses (Lei 13.999, de 2020) e tem por objetivo ajudar no desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios no país e minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia do coronavírus.

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