A Contribuição Confederativa neste ano, devido a pandemia de Covid-19, o vencimento dar-se-á no dia 28 de agosto. A base de cálculo é 3% sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês imediatamente anterior ao recolhimento, sendo o valor Mínimo de R$ 250,00 e Máximo de R$ 3.457,35. Manteve-se as mesmas condições e os mesmos valores cobrados nos últimos três anos.

Uma boa parte das empresas do nosso cadastro preferem pagar sua contribuição com desconto de dez por cento, o que se aplica para recolhimento até o dia 31 de julho.

A empresa que está em dia com a Contribuição Sindical (que vence em janeiro) e com a Contribuição Confederativa estará livre do pagamento da Contribuição Negocial, espécie que vence em setembro e que é destinada ao custeio das negociações coletivas de trabalho.

Com esta legítima contribuição, o SINAT pode concentrar mais ações na defesa do Setor Atacadista, devendo sempre o empresário se lembrar de que:
• sua empresa tem uma folha de pagamento factível porque o Sinat negocia todos os anos em seu nome com as mais diversas entidades protetivas dos interesses da classe laboral (média de 15 convenções coletivas negociadas e firmadas por ano);
• sua empresa paga menos ICMS (a exemplo da redução da base de cálculo para vendas internas, ou da outorga de crédito nas operações externas, dentre outras conquistas) porque seu Sindicato luta ferozmente contra a voracidade do Fisco Estadual;
• as consultas Serasa que a sua empresa faz são muito mais baratas porque seu Sindicato negociou este benefício segundo os melhores parâmetros a nível nacional;
• planos de saúde, geral e bucal, com preços vantajosos estão à disposição de sua família e de seus empregados;
• existem ainda diversos outros planos de benefícios para a empresa, seus empregados e familiares, em diversas áreas, como: consultoria jurídica total, cartões corporativos, seguros de vida, tecnologia de gestão, treinamentos e cursos, convênios em geral, etc.;

Prevista no Art. 8º, IV, da Constituição Federal e na Convenção Coletiva de Trabalho, a Contribuição Confederativa Patronal criada pela Assembleia Geral do Sindicato que fixa seus valores e vencimento é cobrada uma só vez ao ano e não se confunde com a Contribuição Sindical.

Visite o site: www.sinat.com.br e conheça os benefícios do associado Sinat. Inscreva seu email em nosso newsletter e receba toda semana nosso informativo virtual com todos os destaques que impactam o Setor e as empresas.

Caso não tenha recebido a guia pelo correio ou ainda persistam dúvidas, fale conosco (62) 3281-2033 ou clique aqui.

Paulo Diniz
Presidente 

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Geraldo Unimar Transportes Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que, após receber alta da Previdência Social, foi considerado inapto para retornar a suas funções e não foi reintegrado. Segundo a Turma, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST sobre a matéria.

Inaptidão
O motorista narrou, na reclamação trabalhista, que ficara afastado por auxílio previdenciário por cerca de cinco anos, em razão de problemas de saúde. Após receber alta do INSS e se apresentar para trabalhar, a empresa impediu seu retorno, com a alegação de que o exame médico realizado teria atestado sua inaptidão para o trabalho. Ainda de acordo com seu relato, após várias tentativas de voltar a trabalhar, foi dispensado. Ele pedia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato (por falta grave da empregadora) e o pagamento dos salários desde a alta previdenciária até seu afastamento, além de indenização por dano moral.

A empresa, em sua defesa, sustentou que não era responsável pela situação em que se encontrava o trabalhador. Afirmou que, após a alta, ofereceu a função de porteiro, mas ele teria alegado que, por ainda estar em tratamento e em uso de medicação controlada, estaria incapacitado para exercer qualquer função.

Comprovação
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou a empresa ao pagamento dos salários referentes ao período de afastamento até a data da rescisão indireta do contrato de trabalho e fixou a reparação por danos morais em R$ 3 mil. Segundo o TRT, a transportadora não havia comprovado a sua versão sobre a recusa do motorista de voltar ao trabalho. Com isso, presumiu que teria negado o retorno e incorrido em falta grave, devendo ser reconhecida, portanto, a rescisão indireta.

Limbo
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários do empregado a partir da alta previdenciária, ainda que ele seja considerado inapto pela junta médica da empresa, pois, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos. Assim, o TRT, ao concluir que a empresa não poderia ter deixado o empregado em um “limbo jurídico-trabalhista-previdenciário”, decidiu em consonância com o entendimento do TST.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-502-88.2015.5.17.0009 

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

Parlamentar defende isenção de taxas para emissão de 2ª via de documentos roubados - O deputado Diego Sorgatto (DEM) é o autor do projeto de lei nº 2961/20, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para emissão de 2ª via de documentos que tenham sido roubados ou furtados no estado de Goiás.

Lei aprovada pelos deputados goianos fortaleceu a comercialização da produção da agricultura familiar - Graças a um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás, os pequenos produtores rurais, notadamente os que trabalham com agricultura familiar, têm, atualmente, melhores condições de comercialização de sua produção. A Lei 20.445/2019, que instituiu a política estadual de apoio à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores, foi proposta, analisada e aprovada pelo Parlamento goiano e sancionada, no ano passado, pelo governador Ronaldo Caiado.

Maia e Alcolumbre recebem de Paulo Guedes proposta do governo de reforma tributária - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, receberam na terça-feira (21) do ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta do governo de reforma tributária. O texto cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual e vai tramitar em conjunto com as demais propostas sobre o tema que estão em análise no Congresso Nacional.

MPs já destinaram R$ 509 bilhões para amenizar crise provocada pela pandemia - A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) do Senado lançou um estudo sobre as medidas provisórias (MP) editadas pelo governo com o objetivo de amenizar a crise provocada pela pandemia de coronavírus. Entre 10 de fevereiro e 15 de julho foram editadas 30 MPs para a abertura de créditos extraordinários, no valor total de pouco mais de R$ 509 bilhões. Mas senadores como Fabiano Contarato (Rede-ES), apesar de reconhecerem a importância desses recursos, criticam sua execução — segundo Contarato, foram pagos até o momento R$ 282 bilhões desse total.
 

<< Mais Notícias