Na edição anterior, falávamos do andamento das tramitações iniciais, sinalizadas pelo Congresso Nacional, em retomada das discussões para votação de uma Reforma Tributária.

Dizíamos que o empresariado do setor atacadista, distribuidor e de atacarejo goiano, representado pelo SINAT, precisará sim de instrumentos de recomposição da viabilidade funcional. Não falamos só de sobrevivência de CNPJs, mas de retomada de sustentabilidade e curva ascendente nos negócios.

Notório que a conjuntura do caos político e social com efeitos deletérios na economia fará com que o Brasil se desequilibre em alguns passos torpes em marcha ré, como um ébrio atingido por ventos de live sertaneja.

Mas eis que em cinzas também brotam rosas!

O Governo Federal acaba de comunicar a materialização de alguns projetos de socorro que, se bem aplicados e bem usufruídos, pode de fato ser um empuxo sóbrio contra os efeitos do “chá” do Cantor.

O anúncio veio desta feita da Receita Federal, que apresenta, agora ao que parece de forma acabada, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Ao regulamentar o Pronampe, a Receita Federal viabiliza às micros e pequenas empresas crédito equivalente a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019.

A Receita Federal já iniciou a operação de envio de comunicados às empresas que têm direito ao recurso. Nessa primeira etapa, somente as empresas do Simples Nacional receberão o comunicado, que será enviado por meio do DTS-SN (Domínio Tributário Eletrônico do Simples Nacional).

Mas é claro que esperamos mais. Muito mais! Empregos dependem dessas ações.

O SINAT vem, portanto, alertar a todas as empresas representadas sobre a importância de se conhecer melhor esse Programa e, com seriedade e bom senso, buscar os recursos disponíveis, para voltar a empreender, com fôlego, com força e, sempre, com pensamento coletivo, unidos em prol do todo. Eis uma posição emergencial: abandonarmos juntos a torpesa, recobrarmos a sobriedade, sairmos de frente das telas de lives ébrias e recobrarmos o mundo real. Juntos!!

Paulo Diniz
Presidente

Doação de Sangue A+ - Se você é doador A+, tem entre 18-60 anos. Doe no Hemolabor em nome de Fernando Elias da Silva.

A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto.

A relação de instruções normativas revogadas: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.958-de-5-de-junho-de-2020-260558394.

Desde o início do ano, a Receita Federal já revogou cerca de 400 instruções normativas relativas à legislação tributária que já haviam sido revogadas tacitamente ou cujos efeitos já haviam se exaurido no tempo.

O Projeto Consolidação da Receita Federal insere-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto nº 10.139, de 2019, que entrou em vigor no início de fevereiro.

Além da revogação de normas que perderam seu objetivo, a próxima fase do projeto, prevê a consolidação, por área temática, de cerca de 460 normas, resultando em uma redução aproximada de 50% (cinquenta por cento) do estoque regulatório existente em 31 de dezembro de 2019.

Durante o processo de revisão das normas relativas à fiscalização e à programação verificou-se que muitas delas já haviam perdido seu propósito, tinham se tornado obsoletas com os avanços tecnológicos ou já haviam sido consolidadas em outras normas. Um exemplo é a Instrução Normativa nº 10, de 1974, que dispunha sobre a colocação de selos de controle em embalagens de fósforos, prática que já caiu em desuso há décadas.

A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, simplificando a legislação tributária e trazendo mais segurança jurídica para os contribuintes.

Fonte: Contadores CNT

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

MP autoriza poupança digital a receber benefícios sociais e FGTS emergencial - A Medida Provisória 982/20 permite que a poupança social digital, utilizada para receber o auxílio emergencial de R$ 600, também seja usada para o depósito de outros benefícios sociais do governo federal, como o abono salarial anual, os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em suas diversas situações, e os criados após a eclosão da pandemia de Covid-19.

Plenário pode votar na terça MP que permite antecipação de férias para evitar demissões durante pandemia - O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje (16) a medida provisória que permite a antecipação de férias e feriados para evitar demissões. A MP 927/20 foi uma das primeiras editadas para dar alternativas aos empresários a fim de evitar demissões devido à retração econômica decorrente da pandemia de Covid-19.

Trad pede prorrogação de MP que permite redução salarial e suspensão de contratos - O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) quer a prorrogação da Medida Provisória 936/2020, que autoriza a redução proporcional de jornada e de salário dos trabalhadores por até três meses e a suspensão de contratos por até 60 dias. O pedido foi feito após a confirmação do governo de que o auxílio emergencial pago a trabalhadores informais e autônomos será estendido por mais dois meses. O vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), disse que o valor das duas parcelas ainda está sendo estudado, levando em conta que cada parcela tem um impacto fiscal de R$ 40 bilhões.

Alerj publica abertura de impeachment contra Witzel - Foi publicado na edição de segunda-feira (15) do Diário Oficial do Rio de Janeiro o Ato número 41/2020 do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), deputado André Ceciliano, que abre o processo de impeachment contra o governador Wilson Witzel, por crime de responsabilidade. 

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