O Congresso, na voz da presidência da Câmara dos Deputados, acena ao Executivo federal com positividade para retomada das discussões sobre a Reforma Tributária. O aceno veio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na última quinta-feira, dia 04 de junho.

Na oportunidade, Maia manifestou no sentido de que o Projeto de Emenda Constitucional deveria vir acompanhada de um Refis.

Independentemente das razões políticas do Presidente da Câmara, o empresariado do setor atacadista, distribuidor e de atacarejo goiano, representado pelo SINAT, precisará sim de instrumentos de recomposição da viabilidade funcional no mercado que tristemente se desenha alarmante com os efeitos da Pandemia, especialmente em um País em que a desgraça é sempre usada como moeda de interesses políticos.

A classe empresarial precisa ficar muito atenta às propostas que definirão o texto final de uma PEC que materialize a Reforma Tributária. Simplificação, desoneração, extinção da cobrança de tributos em cascata, redefinição de poderes e competências em matéria fiscalizatória para evitar a sobreposição de interpretações contraditórias por autoridades fiscais, desburocratização e redução da carga tributária. Essas bandeiras devem ser as principais.

Não se olvide também do necessário socorro econômico-emergencial. Destravar o acesso a programas de capital de giro e empréstimos para que o empresário possa se reerguer e voltar a empregar, pelo menos no período intermediário entre a Pandemia e a estabilidade dos índices de desenvolvimento económico e de mercado.

E, claro, um novo Refis, para que este momento de tragédia, pelo menos do ponto de vista económico, possa ser visto como aprendizado e não como o início da ruína do Capital.

Paulo Diniz
Presidente 

Ultrapassar a jornada de trabalho, mesmo que atuando em regime de home office, não afasta o direito ao pagamento de horas extras. O entendimento é da juíza Silene Cunha de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A empresa afirmou que a autora do processo desempenhava cargo de confiança, fazendo serviço externo. Assim, não haveria direito ao pagamento, uma vez vez que a empregada se enquadraria nas previsões contidas no artigo 62, I e II, da CLT.

Para a magistrada, entretanto, “restou comprovado que a jornada da autora era controlada tanto nas atividades externas quanto nas internas, a despeito da suposta flexibilidade de horários”.

“Com efeito”, prossegue, “fica afastado o trabalho externo sem controle da jornada, uma vez que os horários da autora eram efetivamente acompanhados pela empresa mediante agendamentos de horários pré-definidos”. “Ademais, as atividades eram fiscalizadas pela gerência, que determinava o labor em jornadas extraordinárias ao final do mês, para o cumprimento das metas estipuladas.”

Por tais razões, ela afastou a exceção legal contida na CLT, deferindo o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, com seus respectivos reflexos.

Processo: 0010156-68.2019.5.03.0003

Fonte: Consultor Jurídico 

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito.

CCJ aprova Dia da Consciência Negra como feriado municipal - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante reunião na quarta-feira (3) e sob a presidência da vereadora Sabrina Garcêz (PDS), aprovou o projeto de Lei nº 411/2019 que institui feriado em Goiânia o dia 20 de novembro, dia da Consciência Negra. De autoria do vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), a matéria visa propiciar atividades de valorização da cultura negra e despertar a conscientização da população brasileira, combatendo o preconceito racial.

Lei do ProGoiás, aprovada pela Alego, é sancionada pelo Poder Executivo - Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, 5, a Lei nº 20.787 (originalmente projeto de lei de nº 7551/19, de autoria da Governadoria) que trata do ProGoiás, novo programa de incentivos fiscais do Executivo. A lei substitui o Fomentar e o Produzir, com validade até o ano de 2032. A proposta foi aprovada, anteriormente, em primeira fase de discussão e votação, com 25 votos favoráveis e nenhum contrário.

Plenário pode votar na terça projeto que suspende cadastro negativo de consumidor durante pandemia - O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (9) o Projeto de Lei 675/20, que suspende a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC durante a pandemia de Covid-19. A proposta foi aprovada pelos deputados no último dia 9 de abril e será novamente analisada porque foram feitas alterações no Senado.

Decreto regulamenta descarte adequado de medicamentos - Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (5) regulamenta a chamada logística reversa de medicamentos, que trata do descarte ambientalmente correto desses produtos, por parte de toda a cadeia produtiva do setor.

Bolsonaro confirma mais duas parcelas do auxílio emergencial - Presidente disse que valor será menor do que os atuais R$ 600 e que pagamento das duas parcelas extras já está acertado com o ministro da Economia, Paulo Guedes. 

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