O SINAT - Sindicato do Comércio Atacadista, Distribuidor e Atacarejo no Estado de Goiás, vem a público e em especial perante nossas associadas, informar os andamentos e tratar das dificuldades nas negociações coletivas de 2020.

Notório que a lacuna no processo negocial é prejudicial à segurança jurídica nas relações de trabalho (afinal, é para isso que servem os sindicatos). Neste ano em especial algumas dificuldades se impuseram na busca de consenso e até mesmo para simplesmente reunir os atores obrigatórios nas mesas de negociação. Realmente, um ano ímpar.

O Setor representado pelo SINAT tem sua força de trabalho concentrada, em cerca de 85%, em empregados que se enquadram na categoria Comerciários em Geral. Essa concentração faz com que, ano após ano, as negociações coletivas devam ser iniciadas pela categoria principal, para só depois partirmos para as negociações com os demais sindicatos laborais. Para se ter uma ideia, o SINAT negocia todos os anos cerca de 13 a 15 Convenções Coletivas, sem contar os diversos aditivos e assistência em Acordos Coletivos.

Os contatos para negociações com os comerciários, em 2020, iniciaram-se como de costume no início do ano, porém, quando a Pandemia fez real o fechamento do comércio, com paralisações das atividades e o distanciamento social, as reuniões de negociações com os comerciários tiveram suas pautas guinadas para outro problema mais urgente: apagar “incêndios”.

Concentrou-se então na busca por consenso em aditivos que garantiriam segurança jurídica para o enfrentamento das novas situações contratuais geradas pela paralização, como flexibilizar os efeitos dos requisitos para adiantamento de férias e outros ônus; adequação dos contratos às condições previstas na MP 936 e outras formas de se evitar o desemprego sem quebrar todas as empresas. Tivemos ainda que viabilizar o parcelamento de verbas rescisórias.

Todas esses ‘incêndios’ gerados pelos fatos sociais recentes tomaram de fato o cenário negocial e por esta razão foram suspensas as negociações gerais em março.

No mês de maio tentou-se retomar as negociações com os comerciários, mas não tivemos sucesso. A pandemia causou estragos irreversíveis no mercado, provocando a morte de um sem número de empresas. As que insistem em se manter ativas, mesmo com faturamento zero, não têm condições de sequer pagar o salário contratado, que dirá reajustá-lo!!

E fato é que, enquanto não negociarmos com a Categoria principal - os comerciários em geral -, não é aconselhável seguir com as demais negociações em suas respectivas datas base, pois os efeitos de se formar paradigmas pela minoria pode, justamente por se tratar de segmentos diferentes, cada qual com seu impacto diante da COVID-19, prejudicar a empregados e/ou empregadores de outros segmentos e categorias.

Não desistimos. O consenso é nosso objetivo, mas por ora teremos que enfrentar esses novos desafios marcarão profundamente a história da humanidade. 

Paulo Diniz
Presidente

O colegiado entendeu que não havia fundamento para invalidar o acordo.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), que pretendia anular o acordo de rescisão feito com empregador. Ele sustentava que teria havido a chamada “casadinha” (lide simulada), pois o advogado que o assistiu na ação foi indicado pela própria BSI. Mas o colegiado entendeu que essa conexão não ficou comprovada.

“Goela abaixo”

O acordo foi assinado na reclamação trabalhista ajuizada pelo representante contra a BSI e homologado pelo juízo. Em fevereiro de 2015, após o trânsito em julgado da decisão, ele ajuizou a ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para pedir a desconstituição do termo de homologação. Segundo ele, a empresa fez com que ele assinasse o acordo, “goela abaixo”, em ação conhecida como casadinha. O trabalhador garantiu que sequer tinha conhecimento da petição inicial produzida pelo advogado da empresa e que só assinou o acordo porque não encontrou outra solução para sustentar a família.

Verbas rescisórias

O pedido de anulação foi negado pelo TRT, que entendeu que as provas apresentadas pelo empregado não foram capazes de comprovar que tenha ocorrido a tal casadinha. O Tribunal informou ainda que as verbas rescisórias haviam sido quitadas um mês antes do ajuizamento da ação, o que derrubava a tese de que a ação teria sido ajuizada para viabilizar o recebimento das parcelas que lhe eram devidas.

Comprovação

O relator do recurso ordinário do representante, ministro Dezena da Silva, observou que ele não conseguiu demonstrar, “co1m robustez”, a existência de conexão entre os advogados que o representaram na reclamação trabalhista e a ex-empregadora. Segundo o ministro, nenhuma das testemunhas confirmou a versão do empregado, “nem mesmo a ocorrência de coação ou outra situação capaz de reformar a decisão do Regional”.

O ministro ainda acentuou que, em razão do valor atribuído à reclamação trabalhista, de R$ 90 mil, o valor líquido do acordo que se pretendia desconstituir, de R$ 54 mil, estava longe de ser irrisório, como alegado pelo empregado.

A decisão foi unânime. (RR/CF) / Processo: RO-158-54.2015.5.02.0000

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

Aprovado projeto que facilita doação de bens móveis a entidades sociais - A Câmara aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 84/2019, de autoria do vereador Álvaro da Universo (PATRIOTA), que autoriza a doação, pela Prefeitura, de bens móveis sem uso ou utilidade para associações, fundações e sociedade civil localizadas em Goiânia.

Bruno Peixoto quer obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em supermercado - Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei de nº 2286/20, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados disponibilizarem dispenser (distribuidor) de álcool em gel antisséptico, especialmente em pontos de maior circulação de pessoas.

Crédito de R$ 15,9 bilhões vai permitir empréstimos para pequenas empresas - O governo editou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 15,9 bi para garantir empréstimos emergenciais a micros e pequenas empresas durante o estado de calamidade causado pelo coronavírus (MP 972/2020). A contrapartida é que elas não demitam empregados. O crédito será de até 30% do faturamento de 2019, terá taxa de juros limitada à Selic acrescida de 1,25% e poderá ser pago em 36 meses. Autor do PL 1.282/2020, que deu origem ao Programa de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Pronampe), o senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que a aprovação da MP é essencial para fazer com que o crédito saia do papel.

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