Edição 14/04 | Ano 2020 | Goiânia  
 
 

PALAVRA DO PRESIDENTE

SINAT negocia mais um Aditivo à Convenção Coletiva dos Comerciários

Reunidos em bloco patronal, na sede do SESP, os maiores e mais representativos sindicatos do comércio goiano, dentre eles o SINAT, negociaram com o SECEG para internalizar, no âmbito da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre comerciantes e comerciários, os novos e principais institutos previstos na Medida Provisória 936/2020, de forma a garantir segurança jurídica para empregadores e empregados que se valerem daquelas ferramentas.

Mas o segundo termo aditivo à CCT 2019/2021 traz como principal novidade a possibilidade de as empresas acordarem com os empregados o pagamento parcelado das verbas rescisórias em até cinco vezes, com o valor mínimo de R$ 800 para cada parcela.

Através do novo Aditivo à CCT, SINAT e SECEG laboram para garantir, sem custos adicionais e sem cobrança de contribuição alguma, que decisões dos tribunais superiores não abalem futuramente a segurança jurídica dos acordos entre empregadores e empregados do Comércio Atacadista, Distribuidor e de Atacarejo goianos, o que geraria imediato risco de passivo trabalhista em massa.

A medida encontrada foi levar todas as negociações para o patamar elevado de Negociação Coletiva, através de Acordos Coletivos de Trabalho, a serem intermediados e viabilizados pelo SINAT, para serem firmados com o SECEG. Isso evitará que as empresas façam seus próprios acordos internos com empregados, pois estes, acreditamos, podem ser fulminados por decisões judiciais, provocando enorme risco para as empresas e para o emprego.

No final da semana passada recebemos inúmeros emails solicitando operacionalizar já os acordos coletivos. Trabalhamos incansavelmente para atender a todos. Caso vossa empresa não tenha conseguido resposta até sexta, dia 10, pedimos que insista, pois nossa equipe também está reduzida devido aos impactos do COVID-19.

Os Sindicatos trabalharam de forma alucinante para conseguir, em tempo recorde, viabilizar o acesso de centenas de empresas ao mesmo tempo. Tudo de forma simples e virtual para acelerar o serviço e, por conseguinte, os acordos coletivos. Advogados, técnicos em TI, gerentes e secretárias, diretores empresários e empregados, todos trabalharam sem folga para operacionalizar a entrega de resultados.

Para efetivar o Acordo Coletivo e se beneficiar gratuitamente das ferramentas disponibilizadas pela MP 936, garantindo assim o direito de parcelamento de verbas rescisórias, suspensão dos contratos de trabalho e também da redução de jornadas e salários, a empresa do Setor Atacadista, Distribuidor e Atacarejo deverá enviar email com a solicitação específica para o SINAT, através do endereço contato@sinat.com.br

O SINAT, após verificação do enquadramento da empresa (necessário para que o acordo não seja invalidado no futuro), irá emitir à empresa um Certificado de Representatividade.
Com o Certificado em seu poder, a empresa irá solicitar o Acordo Coletivo ao SECEG, enviando email para secretaria.recepcao@seceg.com.br

Ao firmar o Acordo Coletivo, a empresa estará protegida, pois, mesmo que a MP 936 seja alvo (e já é) de ações que lhe questionem a constitucionalidade, ou que o Congresso não a vote ou vote por sua rejeição, com efeitos retroativos, o Acordo poderá garantir segurança jurídica para o ato negociado em ambiente coletivo.

Acesse o Segundo Termo Aditivo à CCT SINAT/SECEG em www.sinat.com.br

De fato, só nas experiências, momentos e situações de extrema perturbação/conturbação, é que se pode separar o joio o trigo. É hora de valorizar os sindicatos que realmente são representativos e lutam verdadeiramente na defesa dos interesses e direitos de seus representados.

Nesses dias de isolamento, tensão e insegurança, quando técnicos, empregadores e empregados não encontravam escoro em suas atuações, mantivemos atendimento integral a todas as empresas (mesmo as não atacadistas), contadores, advogados (muitos e de até de outros estados) RHs, DPs, e até empregados, que buscaram junto ao SINAT informações, segurança, alento.

O SINAT é um sindicato forte e atuante. Valorize-o!!

Paulo Diniz
Presidente

INFORME JURÍDICO

Funcionário em férias pode ter o contrato suspenso?

Redução de salário e suspensão de contratos estão na medida provisória que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Foi publicada na semana passada a medida provisória que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Redução de jornada e salário ou suspensão de contratos estão entre as possibilidades abertas pelo governo federal para evitar que os empresários demitam durante a pandemia do coronavírus. Só que várias empresas, vendo a demanda despencar, já tinham colocado os funcionários em férias. Por isso, alguns mandaram a seguinte dúvida para a coluna:

“Tenho funcionários em férias, que já foram pagas. Elas podem ser canceladas e ser aplicada de imediato a suspensão do contrato?”

Especialista em Direito do Trabalho, o advogado Flávio Obino Filho responde:
– Só pode existir cancelamento de férias por necessidade imperiosa do serviço, o que, em regra geral, não é o caso do momento. No entanto, poderia se admitir o cancelamento por acordo e interesse comum das partes.

Ou seja, pode ser feito, desde que seja feito um acordo entre patrão e empregado. Com as férias canceladas, então, deve ser conduzida a negociação nos moldes determinados pelo programa emergencial durante a calamidade pública: Redução de salário e suspensão de contratos: 28 perguntas e respostas, clique aqui. 

Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores:
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.​ Segundo a decisão, que será submetida a referendo do Plenário, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.

A ADI foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Entre elas está a possibilidade de redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual.

Cláusulas pétreas: No exame preliminar da ação, o ministro salienta que a celebração de acordos individuais com essa finalidade sem a participação das entidades sindicais parece afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores que são cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ele destaca que o constituinte originário estabeleceu o princípio da irredutibilidade salarial em razão de seu caráter alimentar, autorizando sua flexibilização unicamente mediante negociação coletiva.

Segundo Lewandowski, a assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre empregador e empregado permite antever que disposições legais ou contratuais que venham a reduzir o equilíbrio entre as partes da relação de trabalho “certamente, resultarão em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao postulado da valorização do trabalho humano” (artigos 1º, incisos III e IV, e 170, caput, da Constituição). “Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir”.

Cautela: O ministro ressalta que, diante das graves proporções assumidas pela pandemia da Covid-19, é necessário agir com cautela, visando preservar resguardar os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, evitar retrocessos. Sua decisão, assim, tem o propósito de promover a segurança jurídica de todos os envolvidos na negociação, "especialmente necessária nesta quadra histórica tão repleta de perplexidades”.

Efetividade: Para Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações, com o potencial de causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores, contraria a lógica do Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral. Ele explica que é necessário interpretar o texto da MP segundo a Constituição Federal para que seja dada um mínimo de efetividade à comunicação a ser feita ao sindicato na negociação e com sua aprovação.
Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

POLÍTICA EM PÍLULAS

Informação por Atacado

Câmara aprova inclusão automática de famílias de baixa renda na tarifa social de luz - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) proposta que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).Publicada na quarta-feira (8), a Medida Provisória 950/20 isenta os beneficiários da TSEE do pagamento das contas de luz entre 1º de abril a 30 de junho de 2020.

Morre o ex-senador Iram Saraiva - Foi vereador em Goiânia em 1972 e elegeu-se deputado estadual em 1974 e deputado federal em 1978. Reeleito para a Câmara dos Deputados em 1982, tornou-se senador em 1987. Posteriormente foi ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e chegou a presidir o órgão.

Covid-19: AGU pede suspensão de liminar que bloqueou fundo eleitoral - A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal que suspenda a liminar da Justiça Federal em Brasília que determinou o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário com o fim de destinar a verba, que chega aos R$ 3 bilhões, para o combate ao coronavírus. A verba deverá ficar à disposição do governo Jair Bolsonaro para ser usada "em favor de campanhas para o combate à pandemia ou amenizar suas consequências econômicas", determinou Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília.

Câmara e Prefeitura definem estratégias de enfrentamento do novo coronavírus - A Câmara de Goiânia e a Prefeitura estão trabalhando em conjunto na definição das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus na capital. Em reunião realizada na terça-feira (7) na Secretaria Municipal de Saúde, Legislativo e Executivo acertaram com fornecedores a aquisição de 35 mil exames e de 10 mil kits de testes rápidos.

Deputados manifestam opiniões divergentes sobre um provável adiamento das eleições municipais previstas para outubro próximo - Mais de 15 deputados estaduais estão sendo cotados para se candidatar a prefeito nas eleições municipais de outubro. Porém, a realização do pleito está ameaçada por causa da pandemia do novo coronavírus. [...] Para Eduardo Prado, o adiamento é inevitável, pois, segundo ele, a pandemia está provocando alterações em todo o processo eleitoral, desde a formação de chapas até as reuniões políticas e filiações. [...]Já o deputado Virmondes Cruvinel afirma que, num primeiro momento, seu posicionamento é contrário ao adiamento. [...] Para a deputada Adriana Acorssi, o tema no momento é secundário. [...]

Davi Alcolumbre relata compromisso de reciprocidade com a Câmara dos Deputados - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse na terça-feira (7) que ele e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, deverão realizar uma reunião virtual dos líderes das duas Casas para acertarem a prioridade de trâmite e votação dos projetos considerados mais importantes e urgentes.

Micro e pequeno empresário pode ter crédito se aumentar número de funcionários, propõe senador  - A pandemia de coronavírus atingiu em cheio as micro e pequenas empresas. A situação de quem tem um pequeno negócio está difícil, já que os clientes sumiram. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou uma proposta (PL 1.125/2020) que objetiva liberar crédito de bancos públicos com juros mais baratos para esses segmentos da economia. Mas, para conseguir o empréstimo, o empresário terá que aumentar o quadro de funcionários em 10% e não demitir ninguém.

 
 

Notícia

Governo prepara MP que permite que empresas devedoras renegociem débito

Os estados também foram autorizados a adiar o pagamento das dívidas junto à União.
 
 

Notícia

Alerta: INSS descontado do empregado não teve vencimento prorrogado!

Portaria ME 139/2020.
 
 

Notícia

CAT adia a realização de sessões

O Conselho Administrativo Tributário, órgão da Secretaria da Economia, não realizará julgamentos no mês de abril.
 
 

Notícia

Projeto reduz a zero alíquotas da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins sobre insumos médicos

As reduções de alíquota permanecerão vigentes enquanto durar o estado de calamidade pública.
 
 
   
   
 
 
 

Gestão de Negócios

 
   

E se a empresa deixar de recolher impostos na crise? Com a pandemia de coronavírus, muitos empresários foram obrigados por estados e municípios a fechar as portas de suas empresas, mas não tiveram alívio no recolhimento de tributos. Diante dessa contradição, muitas companhias estão buscando o judiciário para postergar o pagamento dos impostos. Saiba mais...
Fonte: Contadores CNT

 
   
 

Sustentabilidade

 
   

Valorização das coisas simples versus consumismo - Estamos passando por momentos de grande angústia e incerteza. Estamos lutando por nossas vidas, e pela vida das pessoas que amamos. Estamos sacrificando nosso conforto (ficando em casa) e boa parte de nossas riquezas (optando por medidas com impacto econômico) para isso. Estamos todos fazendo a escolha de valorizar a vida antes de qualquer opção financeira. Mesmo assim haverá sofrimento. Depois disso viveremos dias difíceis e longos de empobrecimento generalizado, dificuldades materiais.
Fonte: Exame

 
   
 

CNC

 
   

Turismo perdeu R$ 14 bilhões com crise do coronavírus, somente em março - Um dos mais afetados pela pandemia de coronavírus, o setor de turismo perdeu R$ 11,96 bilhões em volume de receitas somente na segunda quinzena de março, segundo estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – uma queda de 84% no faturamento em relação ao mesmo período de 2019. Somado ao prejuízo de R$ 2,2 bilhões na primeira metade de março, divulgado pela CNC no mês passado, o setor já perdeu mais de R$ 14 bilhões desde o início da crise. Os prejuízos já sofridos pelo setor têm potencial de reduzir 295 mil empregos formais em apenas três meses. Saiba mais...

 
   
 

Fecomércio GO

 
   

Live Entendendo a Crise do Coronavírus - O Diretor da Abrig fala sobre linhas de crédito e repactuação de dívidas - O diretor da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) Mário Jorge Alencastro é o especialista convidado desta terça-feira, 14, do ciclo de lives Entendendo a Crise do Coronavírus, promovida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) entre o dias 13 e 16 de abril. Alencastro vai falar e responder perguntas sobre as linhas de crédito, refinancimanento e repactuação de dívidas mais adequadas para o setor em tempos de pandemia. Saiba mais...

 
   
 

Senac GO

 
   

Veja como evitar contaminação de coronavírus na ida ao supermercado - Higienizar produtos e fazer lista de compras são pontos importantes antes, durante e após as compras. Veja as dicas para você que precisa ir ao supermercado:

Lave as mãos: De acordo com os especialistas, a melhor forma de combater a propagação da COVID-19 é a rotina de lavar as mãos com água e sabão. Então, antes de sair e ao retornar para casa é fundamental a higienização correta das mãos.

Máscaras e luvas:  O Ministério da Saúde recomenda o uso de máscaras caseiras para as pessoas que precisam sair de casa. De acordo com a instituição, as barreiras físicas podem colaborar no combate à propagação do novo coronavírus. Mas para ser eficiente, as máscaras precisam de algumas especificações, veja aqui. Quanto às luvas, apesar de impedirem o contato direto com as superfícies e produtos, elas não necessariamente impedem o contágio. Confira as demais dicas...

 
   
 

Sesc GO

 
   

Clube do Livro – Edição especial - Todos os meses o Sesc Faiçalville realiza o Clube do Livro. Amantes da leitura se reúnem na biblioteca da unidade para discutir obras de autores nacionais ou estrangeiros. Os encontros acontecem há quase 13 anos e contam com a participação de pessoas de Goiás e do Rio de Janeiro e também de fora do Brasil, como EUA, Itália, Inglaterra e Irlanda, que participam por videoconferência. A próxima edição será no dia 19 de abril. Por causa da quarentena, o encontro será online, permitindo assim que mais pessoas participem, de qualquer canto do mundo. Saiba mais...

 
   
 

ABAD

 
   

Pequeno varejo ganha papel de destaque na crise - Na teleconferência realizada no dia 8 de abril, os representantes da indústria também foram unânimes em afirmar que os pequenos e médios varejos estão ganhando papel de relevância à medida que o isolamento social cresce. “Conforme aumentam as medidas de restrição, as pessoas naturalmente buscam os comércios na proximidade para se abastecer”, afirmou Marcelo Paiva, diretor de vendas da Mondelez. Na opinião de Gabriela Potin, da Química Amparo/Ypê, o atacado tem papel fundamental nesse processo, principalmente pela facilidade de deslocamento ao levar os produtos para o pequeno varejo. Saiba mais...

 
   
 

Cultura e Lazer

 
   

Milhares de livros estão disponíveis para download gratuito na Amazon - Muitos não sabem, mas o site da Amazon disponibiliza milhares de eBooks gratuitos. Entre as obras, é possível encontrar grandes clássicos da literatura nacional e estrangeira, como Dom Casmurro (1899) e “Memórias Póstumas de Brás Cubas” (1881), de Machado de Assis; “O Cortiço” (1890), de Aluísio Azevedo; “Alice no País das Maravilhas” (1865), de Lewis Carroll; e “Os Miseráveis” (1865), de Victor Hugo.

O site de e-commerce está sempre adicionando novos livros ao catálogo de eBooks gratuitos, que já possui mais de oito mil títulos. Saiba mais...
Fonte: Revista Bula

 
   
   

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