Edição 31/03 | Ano 2020 | Goiânia  
 
 

PALAVRA DO PRESIDENTE

Na minha carne, só? Não! É hora de dar o exemplo

O jantar nem mesmo começou e o anfitrião já passa recolhendo de todos os convidados a féria reservada ao pagamento da conta no final.

O Covid-19 já se mostrou a mais eficiente ferramenta de empoderamento econômico e político às custas do social de todos os tempos, em todos os âmbitos, internacional e nacional, público e privado.

O contexto aqui não é direcionar entendimentos à irresponsabilidade, pelo contrário, a intenção é sim, chamar à responsabilidade e fazer ascender o farol da moralidade nas mentes daqueles que nós elegemos, não para se perpetuar no Poder, mas para liderar e gerir o resultado de nossos seforços, como trabalhadores e empreendedores.

A despeito dos necessários cuidados básicos de biosegurança e preservação da saúde pública, que são de extrema importância, especialmente no trato das atividades restritivas aplicadas pontualmente aos cidadãos que formam o chamado ‘grupo de risco’, convenhamos, a economia não pode parar. Há muito mais coisas entre a irresponsabilidade do governo chinês e o oportunismo ideológico salpicado no globo terrestre, do que pode pode imaginar nossa vã filosofia.

Mas esta não é a ideia central desta fala. A palavra chave deste desabafo é ‘exemplo’.

Estamos todos perplexos com o turbilhão de fatos políticos e sociais que brotou das profundezas da saúde pública nos últimos dias. Remédio? Na falta do remédio para a cura, o remédio é o veneno. Então para tudo!, diz o Decreto. Vão todos para suas casas e suspendam qualquer forma de renda pessoal ou coletiva. Comer? É fácil... manteremos os supermercados. Tratar-se? Fácil... manteremos a saúde e os remédios. Ah... acabou o dinheiro? Então pare de comer, mas atenção, em momento algum pense em parar de pagar os tributos. Pague o ICMS, não importa se a empresa está faturando ou não; pague o IPVA do veículo parado na garagem; pague o ITCMD do ente querido morto pelo Covid-19; pague o ISS, inclusive do serviço não prestado, quem mandou ficar parado?, pague o IPTU, pague o INSS, pague o PIS, pague o COFINS, pague o IPI, pague o IRPJ, pague o IRPF..., afinal, cortar na carne não dói, desde que não seja na minha.

Exemplo. É isso que devem oferecer nossos governantes. Exemplo! As empresas estão paradas e agora até o transporte corre o risco de parar, pasmem, por falta de comida nas estradas, mas a máquina de comer dinheiro do povo não para! Servidores continuam se esbarrando e se contaminando no interior dos ofícios do tributo.

Exemplo! Os governos federal, estatual e municipal precisam urgentemente dar o exemplo e prorrogar, no dobro da medida do tempo da empresa parada, os prazos de vencimentos dos tributos. Do contrário, ano que vem não teremos empresas para pagar tributos. 

Paulo Diniz
Presidente

INFORME JURÍDICO

TST irá recomendar o uso de mediação e conciliação

O TST irá recomendar que tribunais trabalhistas realizem mediações e conciliações no âmbito dos sindicatos e empresas no período de pandemia. A ideia central é que, ao invés de ingressarem com pedidos urgentes, empresários e trabalhadores possam se reunir e fechar acordos, intermediados por integrantes da Justiça do Trabalho.

Os procedimentos de conciliação e mediação poderão ser feitos, respectivamente, por juízes nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), tribunais e, na esfera federal, pela vice-presidência do TST. O objetivo é recomendar o uso dos mecanismos antes de ser instaurado o processo, para evitar a judicialização.

A mediação e conciliação pré-processuais já existem na Justiça do Trabalho, inclusive no TST.

Enquanto o mediador atua como terceiro imparcial, o conciliador pode propor soluções para as partes analisarem.

Tanto a mediação quanto a conciliação podem ser feitas de forma eletrônica.

O momento atual é bem propício para meios alternativos de resolução de conflitos. 

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

POLÍTICA EM PÍLULAS

Informação por Atacado

Câmara de Goiânia autoriza Prefeitura a decretar calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus - A Câmara de Goiânia aprovou por unanimidade na terça-feira (24), em sessão extraordinária, projeto de decreto legislativo que autoriza a Prefeitura a declarar estado de calamidade pública municipal em razão da pandemia do novo coronavírus. Por decisão do plenário, a autorização foi apreciada em sessão única.

Projeto prevê medidas urgentes - Em caráter excepcional e urgente a Assembleia Legislativa apresenta projeto com o objetivo de coibir práticas abusivas e pautar condutas no âmbito estadual, enquanto durar o período de quarentena e de isolamento social como prevenção ao contágio do novo coronavírus. O projeto prevê que durante a situação de emergência na saúde pública fica proibida majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços e determina que serviços públicos essenciais, como fornecimento de água, de luz, de telefonia e de gás de cozinha canalizado não devem ser interrompido, em razão de falta de pagamento.

Turismo poderá receber incentivos fiscais durante pandemia do coronavírus - O turismo pode receber incentivos fiscais para minimizar o impacto da crise provocada no setor pelo isolamento social imposto pela quarentena durante a pandemia do coronavírus. Um projeto apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) autoriza a União a conceder isenção fiscal, anistia e remissão a pessoas físicas e jurídicas do setor efetivamente atingidas por desequilíbrio econômico-financeiro durante a pandemia.

Governadores manterão medidas de isolamento social contra a covid-19 - Governadores de 26 estados se reuniram nesta quarta-feira (25), por videoconferência, para discutir ações emergenciais em meio à disseminação do novo coronavírus (covid-19) no país. Eles pediram medidas como a suspensão do pagamento de dívidas e empréstimos com a União e bancos públicos federais e a imediata aprovação do Projeto de Lei Complementar 149/2019, conhecido como Plano Mansueto, que implementa um novo programa de auxílio financeiro a estados e municípios.

MP que criaria abono natalino para o Bolsa Família perde a validade - A medida provisória que tornava permanente o pagamento do 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família perdeu a validade na quarta-feira (25).

Ministro nega pedido de suspensão de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante a pandemia - O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, na qual o partido Rede Sustentabilidade pede a suspensão de pontos das Medidas Provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020 que tratam do transporte intermunicipal durante a pandemia do novo coronavírus. Para o ministro, recomenda-se nesse momento o implemento de política governamental de alcance nacional. 

 
 

Notícia

Inadimplência de ICMS e coronavírus: empresários podem responder criminalmente?

Tributaristas alertam que MPs estaduais podem apresentar denúncias com base em decisão do STF.
 
 

Notícia

De juros a FGTS: as medidas econômicas já anunciadas contra o coronavírus

Governo passou a adotar conjunto amplo de medidas fiscais, regulatórias e tributárias para fazer frente ao impacto do surto, de dimensões crescentes e ainda incertas, sobre a atividade.
 
 

Notícia

Suspensão do pagamento do FGTS nos três meses deve ser declarado em GFIP/SEFIP

MP 927/2020 suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores.
 
 

Notícia

Palavra de ordem: negociar para perpetuar

Em praticamente todos os ramos de atividade já começamos a verificar o descumprimento de obrigações das mais diversas naturezas: de pagar, de entregar, de fazer etc, fruto da pandemia e seus desdobramentos.
 
 

Notícia

Prazo para adesão ao acordo de transação é prorrogado

Com a aprovação da MP do Contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas.
 
 

Notícia

Como preservar a saúde mental em tempos de coronavírus e isolamento social?

Atualmente, o Brasil é o país mais ansioso em todo mundo – um a cada 11 habitantes – e, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS).
 
 
   
   
 
 
 

Comunicado SINAT - Atendimento aos Associados

 
   

Estaremos priorizando os atendimentos através dos seguintes canais:
Telefone: (62) 3281 2033 
Jurídico - juridico@sinat.com.br
Administrativo/Financeiro/Presidência - contato@sinat.com.br
Convênios (Unimed e Uniodonto) - convenios@sinat.com.br
Cadastro (Boletos e Certidões) - cadastro@sinat.com.br

 
   
 

Gestão de Negócios

 
   

Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021 - Em decorrência ao cenário causado pelo Coronavírus Covid-19, o SINAT e o Sindicato dos Empregados do Comércio no Estado de Goiás, celebram o presente Termo Aditivo à CCT 2019/2021, estipulando as condições de trabalho. Saiba mais...

 
   
 

Sustentabilidade Empresarial

 
   

Mantenha o local de trabalho limpo - Com destaque para superfícies (como mesas), além de objetos como telefones e teclados. Tudo deve ser limpo regularmente com desinfetante. Atitude que ajuda a evitar que casos do Covid-19 aumentem.
Fonte: Fecomércio SP

 
   
 

CNC

 
   

Coronavírus: CNC estima perda de R$ 25,3 bilhões no comércio somente em SP, RJ, MG e DF - De acordo com a Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), as perdas diretas impostas ao comércio pela pandemia de coronavírus devem chegar a R$ 25,3 bilhões na segunda metade de março de 2020, somente nos três estados com maiores volumes de vendas do Brasil (SP, RJ e MG) e no Distrito Federal. As quatro regiões respondem por cerca de 52% do faturamento anual do setor. Não estão contabilizadas as perdas indiretas decorrentes da queda espontânea da movimentação dos consumidores nas lojas.

 
   
 

Fecomércio GO

 
   

Abre e Fecha - Confira o que pode funcionar e quais atividades devem ser suspensas até o dia 04 de abril, de acordo com o decreto do Governador do Estado de Goiás.

 
   
 

Senac GO

 
   

Senac disponibiliza 20 cursos on-line gratuitos durante a quarentena - Ficar em casa pode ser uma ótima oportunidade para adquirir ou ampliar conhecimentos. Saiba mais...

 
   
 

Sesc GO

 
   

É hora de fazer a diferença - O Sistema Fecomércio Sesc Senac inicia a campanha junto aos empresários do comércio para coletar alimentos, medicamentos e itens de higiene pessoal, para ajudar pessoas afetadas pela quarentena.  Para apoiar basta entrar em contato através do telefone (62) 3219-5180 ou pelo e-mail atendimento@go.senac.br. Saiba mais...

 
   
 

Cultura e Lazer

 
   

O que fazer com crianças na quarentena - Atividades lúdicas longe da TV e do celular. Páginas e perfis especializados ensinam criações com a mão na massa, com oficinas que estimulam ações no estilo 'faça você mesmo', veja lista.
Fonte: O Globo

 
   
 

ABAD

 
   

Lei garante funcionamento do atacado distribuidor - A distribuição de alimentos, bebidas, limpeza, higiene e cuidados pessoais é considerada atividade essencial para a economia, de acordo com a Lei 7.783/1989 (CLIQUE para ver a íntegra). Portanto, não está sujeita a eventuais restrições impostas pelas autoridades estaduais e municipais devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Saiba mais...

 
   
   

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