Por força da Assembleia Geral de 25/11/2019, que aprovou AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E PRÉVIA coletiva prevista no art. 611-B, XXVI, da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/17, as empresas atacadistas, distribuidoras e de atacarejo, associadas ou não, se obrigam a pagar as contribuições legais.

Caso não tenha recebido a guia pelos correios, a GRCSU pode ser retirada online pelo site do SINAT, em www.sinat.com.br.

Imperioso lembrar que a data base da principal categoria laboral se aproxima, portanto, estamos prestes a iniciar o processo negocial, que tratará de reajuste salarial e garantias para empregadores. As folhas de pagamento das empresas representadas só são viáveis devido ao árduo e oneroso processo de negociação.

Pague sua contribuição!!! Os serviços e benefícios conquistados pelo SINAT só estarão disponíveis aos contribuintes, evite aborrecimentos.

Informações no Setor de Cadastro e Cobrança: (62) 3281 2033.

Paulo Diniz
Presidente

A Via Varejo S.A., grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio, foi condenada a pagar o trabalho extraordinário de uma vendedora que recebia remuneração variável, composta exclusivamente por comissões sobre vendas, acrescido do adicional (hora extra “cheia”).

Limpeza

Na reclamação trabalhista, a empregada sustentou que, além das vendas, realizava também serviços como limpeza e arrumação de setor, cartazeamento, etiquetamento, decoração da loja, contagem de mercadorias, reuniões, inventários, treinamento, telemarketing e pesquisa de preço. Essas tarefas, segundo ela, excediam habitualmente a jornada, e o tempo excedente não era remunerado.

Comissionista puro

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia deferido apenas o adicional de horas extras, com o entendimento de que a empregada se enquadrava no conceito de comissionista puro (remunerado exclusivamente pelas comissões) e de que as tarefas executadas por ela eram inerentes ao cargo.

Funções diversas

A relatora do recurso de revista da vendedora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, de acordo com a a jurisprudência do TST (Súmula 340), as horas extras do empregado comissionista devem ser remuneradas apenas com o respectivo adicional. Esse entendimento parte do pressuposto de que as comissões recebidas com as vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples.

No entanto, nos casos em que exerce funções diversas das de vendedor no decorrer das horas extras, o comissionista fica impossibilitado de efetuar vendas e receber comissões nesse período. Por isso, é devido o pagamento da hora de trabalho mais o adicional (hora extra “cheia”).

A decisão foi unânime.

Processo: ARR-1000881-37.2015.5.02.0362 

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

Kitão apresenta projeto que muda base de cálculo de taxas municipais - Tramita na Casa matéria (PLC 04/2020) do vereador Lucas Kitão (PSL) que pede a revogação de artigos do Código Tributário Municipal, considerados inconstitucionais. Trata-se das taxas de fiscalização e funcionamento de comércio, indústria e prestação de serviço, previstas nos artigos 99 e 113 e das tabelas (I, I-A, II, II-A e IV) do anexo I da Lei 5.040/19, cuja base de cálculo em Goiânia é o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte.

Na tribuna, Henrique Arantes critica governador por demora em recuperação de rodovias danificadas - Terceiro parlamentar a discursar no Pequeno Expediente da sessão ordinária dessa quinta-feira, 27, Henrique Arantes (MDB) subiu à tribuna para tecer críticas ao governador Ronaldo Caiado (DEM) no que diz respeito à “falta de zelo” pela infraestrutura de rodovias goianas.

Cláudio Meirelles propõe proibir isenção fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção - O deputado Cláudio Meirelles (PTC) apresentou o projeto de lei de n° 7855/19, que já foi distribuído ao relator, deputado Karlos Cabral (PDT), em 18 de fevereiro, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A propositura objetiva proibir, em Goiás, a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Projeto equipara estágio a período de experiência profissional - O Projeto de Lei 152/20 passa a considerar o estágio curricular dos estudantes como período de experiência profissional a fim de facilitar a entrada do jovem no mercado de trabalho. A proposta, do deputado David Soares (DEM-SP), tramita na Câmara dos Deputados.

Projeto prevê redução do seguro-desemprego em caso de recolocação no mercado de trabalho - O Projeto de Lei 44/20 prevê a diminuição – e não a suspensão – do seguro-desemprego nos casos de o trabalhador ser admitido em um novo emprego ou de recusa injustificada em participar de ações de recolocação. Na primeira situação, a redução do benefício será de 50% e, na segunda, de 70%.

Senadores cobram do governo a correção da tabela do Imposto de Renda - O senador Reguffe (Podemos-DF) cobrou do governo a correção da tabela do Imposto de Renda. A entrega das declarações começou na segunda, dia 2. Ao citar que a defasagem, de 1996 a 2019, chega a 103%, Reguffe defendeu um reajuste automático pela inflação todos os anos. Mas o vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), argumenta que a melhora da economia não foi o suficiente para a revisão a tabela. As informações são da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian. 

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