O SINAT acaba de ser notificado pelo Ministério Público do Trabalho (NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 443.2020) para divulgar e reforçar o entendimento sobre recentes discussões acerca de contribuições aos sindicatos.

Já alertávamos sobre a obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical Patronal, que venceu no dia 31 de janeiro. A tese respaldada e aprovada pela Assembleia Geral deste Sindicato encontra lastro nas recentes manifestações do MPT, com o reconhecimento da legalidade e legitimidade da ‘prévia e expressa autorização coletiva (art. 611-B da CLT, com alterações da Reforma Trabalhista). Por isso a Assembleia Geral do SINAT afirmou a obrigatoriedade do pagamento a filiados e não filiados e autorizou a cobrança de todos os representados.

Se sua empresa ainda não pagou a Contribuição Sindical, entre em contato com o SINAT para providenciar a regularização imediatamente. Lembre-se... a defesa de seus interesses e direitos se faz coletivamente através desta Entidade.

Paulo Diniz
Presidente

Uma empresa de segurança foi condenada a pagar indenização por dano moral de R$ 7 mil a um ex-empregado que passou por situação degradante em seu local de trabalho. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

O autor é um vigilante de carro-forte que trabalhava com transporte de dinheiro e outros itens de valor. O trabalhador alega que era obrigado a fazer refeições em locais insalubres e precisava fazer suas necessidades fisiológicas em garrafas de plástico (PET), dentro do veículo em que trabalhava.

O juízo de 1ª instância julgou improcedente o pedido do trabalhador por acreditar que as provas apresentadas eram consideradas insuficientes.

O relator do caso — desembargador Durval César de Vasconcelos Maia —, no entanto, decidiu reformar a decisão. Para ele, a prova oral produzida demonstra as condições deploráveis a que o trabalhador era submetido.

“Na realidade, a pesquisa da prova oral, devidamente transcrita nas razões recursais, deixa evidente que os vigilantes que trabalham nos carros-forte da reclamada padecem (ou padeciam) de agruras que, por certo, constituem, minimamente, violação da dignidade da pessoa humana e que, assim, caracterizam dano moral in re ipsa”, sentenciou. Saiba mais...

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

Alcolumbre: comissão mista da reforma tributária está próxima - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse no dia 05, que a comissão mista especial, criada para discutir a reforma tributária, deverá ser criada “nesta semana, no máximo na próxima”. Segundo ele, a definição dos membros de, a princípio, 15 deputados e 15 senadores, não deve demorar a ocorrer. Questionado pela imprensa assim que chegou ao Congresso, Alcolumbre também afirmou que já existe conciliação entre as duas casas para criação dessa comissão.

Bolsonaro diz que zera impostos se governadores acabarem com ICMS - O presidente Jair Bolsonaro disse na quarta-feira (5), que zera os impostos federais sobre combustíveis se os governadores também zerarem a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O preço dos combustíveis vem sendo tema de debates entre autoridades dos governos federal e estaduais.

Comissão da MP do Contrato Verde-Amarelo aprova plano de trabalho - A comissão mista que examina a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde-Amarelo (MP 905/2019) aprovou seu plano de trabalho nesta terça-feira (4). De acordo com o plano, o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) será apresentado depois de quatro audiências públicas, no dia 19 de fevereiro, e votado após o carnaval, em data ainda não agendada. Em 27 de março esgota-se o prazo para votação da MP pela Câmara dos Deputados. Na falta de deliberação final do Senado, a MP perde a validade em 20 de abril.

Dr.Gian propõe substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis ou reutilizáveis em todos os estabelecimentos comerciais da Capital - Em projeto de lei (número 2/2020) apresentado terça-feira (4), na Câmara, o vereador Dr.Gian (PSDB) pretende proibir a distribuição e a venda de sacolas plásticas, bem como disciplinar a venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em todos os tipos de estabelecimentos comerciais de Goiânia. De acordo com a proposta, a ideia é que os consumidores sejam estimulados a optar pelas sacolas reutilizáveis em suas compras. A matéria também permite a distribuição ou a venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis.

Sancionada matéria que determina que bares auxiliem mulheres em situação de risco - Apensados em um só, três projetos de lei dos deputados Rafael Gouveia (Progressistas), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Alysson Lima (Republicanos), com conteúdos semelhantes, foram sancionados pela Governadoria na lei nº 20747 (englobando os projetos de lei 6175/19, 3940/19 e 2849/19, dos três parlamentares acima citados). A publicação está no Diário Oficial do Estado de 3 de fevereiro.

Governo prevê investimento de R$30 bi em ferrovias nos próximos 5 anos - O Ministério de Infraestrutura prevê investimentos de R$ 30 bilhões para ampliar a malha ferroviária do país. Os recursos seriam obtidos por meio de concessões. Informações foram detalhadas pelo ministro Tarcísio Gomes de Freitas.

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