O CAT – Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás é um órgão estatal vinculado à Secretaria de Economia de Goiás e foi criado para fazer o controle de legalidade e da justiça fiscal em relação aos atos de relacionamento entre o contribuinte e a Fiscalização Estadual na função específica de lançamento de crédito tributário.

Sua estrutura administrativa mantém em sintonia vários órgãos e setores de apoio e de assessoria. Em escala crescente de julgamento, o CAT conta com vários julgadores de primeiro grau, quatro câmaras de julgamento, um grupo de Representantes Fazendários e dois Conselhos Superiores, contando cada um com cinco conselheiros do Fisco e Cinco Conselheiros Classistas tudo capitaneado por um Presidente indicado pela Secretaria e nomeado por decreto do Governador.

Foi criado em 15 de setembro de 1967 no governo do então Governador Otávio Lage de Siqueira e instalado em 12 de janeiro de 1968.

Seu principal idealizador foi o saudoso líder empresarial Dr. Elias Bufaiçal, sem dúvida a principal figura goiana na representação classista, sobretudo do seguimento do comércio, nas suas mais variadas nuanças.

Elias foi, por largo período, Presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás e Vice-Presidente da Confederação Nacional. Postura exemplar, o tive como exemplo de dirigente classista e a ele devo todo o crédito que me foi concedido pelos meus pares do sindicalismo, resultando no sucesso administrativo e no crescimento do SINAT.

Pelas mãos do Presidente José Evaristo dos Santos, fui levado ao Conselho Administrativo Tributário, no cargo de Conselheiro Suplente, com a missão responsável de representar a Federação do Comércio do Estado de Goiás o que tenho exercido com muito orgulho e dedicação.

A exemplo, no último dia 15, compondo a 2ª Câmara do Conselho Superior, fui escalado para relatar, fundamentar e votar um processo de Auto de Infração lavrado em desfavor de uma grande empresa do seguimento industrial, sediada em Goiás, no valor atualizado, incluindo-se as cominações legais, de perto de R$25.000.000,00( vinte e cinco milhões de Reais), com 14 volumes e mais de 7.000 páginas (ver a foto) e já com várias passagens nas instâncias de julgamento.

Mais uma vez, aflorou em mim o sentimento de responsabilidade e, sobretudo o dever de cumprir os propósitos que me foram confiados em decorrência da representatividade. Razão pela qual mergulhei no estudo dele, não me furtando a dar o meu melhor e, pelo que obtivemos concordância unânime com os nossos argumentos.

O resultado do julgamento deste grande processo foi, o que constantemente se busca no Órgão, fazer a justiça pela obtenção da verdade material. E foi feita.

Assim, conclamamos ao nosso seguimento, especialmente os atacadistas goianos que procurem conhecer o Conselho. Mesmo não estando com processos em julgamento, visitem-no, prestigiem-no, até pelo fato do reconhecimento da sua importância, por ele constituir uma sentinela do empresariado. Ali se encontram, além dos Conselheiros do Fisco e os Conselheiros oriundos das suas representações: FECOMÉRCIO , FIEG, FAEG, OAB, CRC-GO , CRA, CORECON, AAGV.

                                                                           Paulo Diniz
                                                                           Presidente

No dia 31 de janeiro é o último dia para se quitar a GRCS - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical. A Contribuição Sindical é um tributo com escoro na Constituição Federal e na CLT, compulsório para todos os integrantes de qualquer categoria profissional ou econômica, independentemente de ser ou não filiado ao sindicato ou de estar ou não em atividade.

O fato gerador é: fazer parte de categoria profissional ou econômica. Considerável parcela deste tributo é direcionada pela Caixa Econômica Federal para os cofres públicos, através da Conta Especial Emprego e Salário. A empresa que não paga este tributo está impedida de receber licença para funcionar (ver art. 608, CLT) e não pode participar de licitações e concorrências públicas (ver art. 607, CLT).

Mas tudo isso está na Lei. O SINAT conclama a todas as empresas atacadistas a fazer as contas e concluir, na ponta do lápis, que é economicamente vantajoso contribuir e se associar. Visite nosso site (http://www.sinat.com.br/home), conheça todos os benefícios, faça-nos uma visita e veja porque o SINAT é considerado uma das entidades mais atuantes do Centro-Oeste e reconhecido nacionalmente pela excelência em gestão sindical. Ligue agora: 3281-2033.

Sua GRCSU pode ser emitida diretamente do Site do Sinat, clique aqui. 

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

Vetado o rebaixamento de calçada próxima de parada de ônibus - O prefeito Iris Rezende enviou no último dia 10, para o poder Legislativo analisar no retorno das atividades legislativas em fevereiro próximo, veto integral (PL nº2020/22) à matéria do vereador Emilson Pereira (Podemos) que propunha rebaixamento das calçadas próximo às paradas dos ônibus do transporte coletivo, cuja distância deveria ser de até 10 metros do ponto.

Governo anuncia medidas para acelerar acesso a benefícios do INSS - O governo federal anunciou, nesta terça-feira (13), um conjunto de medidas para reduzir o estoque e acelerar o acesso a benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, são 1,3 milhão de pessoas que aguardam análise dos seus pedidos há mais de 45 dias.

Governo lança novo portal de compras governamentais - O Ministério da Economia lançou hoje (15) uma nova versão do Painel de Compras , plataforma que divulga informações e dados sobre as contratações públicas do governo federal. De acordo com a pasta, a nova ferramenta é simples e intuitiva e já está disponível para todos os cidadãos brasileiros, para acompanhamento dos processos de compras.

União cobriu R$ 8,35 bilhões de dívidas atrasadas de estados em 2019 - O Tesouro Nacional pagou, em 2019, R$ 8,35 bilhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte (R$ 4,04 bilhões) é relativa a atrasos de pagamento do estado do Rio de Janeiro. Também foram pagos R$ 3,31 bilhões de Minas Gerais; R$ 770,1 milhões de Goiás; R$ 139,41 milhões do Rio Grande do Norte e R$ 90,18 milhões de Roraima.

Governador anuncia voo comercial entre Rio Verde e São Paulo - A partir do dia 1º de fevereiro, os goianos poderão contar com voos diários entre Rio Verde e o aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Uma reunião, nesta quarta-feira, 15, entre o governador Ronaldo Caiado (DEM), representantes da empresa aérea Gol e a Infraero definiu os últimos detalhes da operação.

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