A Contribuição Confederativa é a mais legítima receita do Sindicato, pois é instituída pelos próprios representados, em assembleia geral, que lhe define a incidência, a base de cálculo, valores, descontos e vencimento. Tem como fundamento legal o art. 8º, IV, da Constituição.

Quando o empresário decide não pagar a Confederativa, ele está tirando da própria categoria a força política e jurídica, colocando em risco seu segmento e sua própria empresa.

Além disso, a Confederativa é a contribuição que abre as portas para a fruição de serviços e benefícios coletivos e individuais para os empresários, empregados e outros colaboradores e suas famílias. Visite nosso site e fale com nossos atendentes para perceber que todo o valor recolhido em contribuições pode ser resgatado em serviços e benefícios. É de fato economicamente vantajoso.

A Assembleia Geral do SINAT definiu, no ano passado, os parâmetros para a Contribuição Confederativa de 2019. Eis os termos: base de Cálculo = 3% sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês imediatamente anterior ao recolhimento, sendo valor mínimo de R$250,00 e máximo de R$3.457,35.

É muito importante ressaltar a obrigatoriedade do recolhimento da Confederativa. A Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 2019 prevê, em sua Cláusula Quadragésima Primeira, que as empresas empresas atacadistas em geral, associadas ou não, se obrigam a Recolher ao SINAT, a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, prevista no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal.

Caso sua empresa não tenha ainda quitado sua Confederativa, poderá fazê-lo sem outros encargos excepcionalmente até o dia 30 de agosto. Após essa data, serão acrescidos encargos que oneram em acréscimo de 10% até 30 de setembro.

Fale conosco – (62) 3281-2033.

Paulo Diniz
Presidente

O SINAT em parceria com SESP promove diversos eventos de capacitação neste mês de agosto, fiquem atentos e não percam essa oportunidade!

23 e 24/08 - às 19h - Marketing
29 e 31/08 - às 19h - Inteligência Financeira
Local: Auditório da SESP GO - Rua 104, nº 699 - St. Sul, Goiânia - GO, 74080-240
Inscrições e Informações: (62) 3241 4041 

O desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás, Guilherme Gutemberg Isac Pinto, concedeu liminar, na tarde da sexta-feira (16), que suspende os efeitos do parágrafo 2º, do artigo 1º, do Decreto nº 9.488/2019, que concede “acesso irrestrito” da Procuradoria Geral do Estado (PGE) a dados dos contribuintes. A medida atende pedido feito pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado de Goiás (Sindifisco).

Conforme apontado pela entidade, o ato impugnado violou a legislação tributária, na medida em que o compartilhamento de informações fiscais, financeiras e econômicas com outros órgão da administração estadual não se dá de forma automática, dependendo de prévia solicitação do órgão interessado e processo administrativo instaurado, nos termos do artigo 198, do Código Tributário Nacional (CTN) e artigo 133, do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Para o Sindifisco, o acesso irrestrito de tais informações resulta em quebra de sigilo, ferindo os princípios da legalidade e moralidade.

Ao analisar o caso, o desembargador concordou que, numa cognição perfunctória que o momento enseja, “considero satisfatoriamente demonstrada a presença do fundamento relevante, uma vez que o ato coator está em desacordo com o disposto nos artigos 198 e 133 do CTN e CTE. Assim, a princípio, vislumbro excesso do Poder Regulamentar, apontando para a relevância do fundamento”.

No caso, para Guilherme Gutemberg, presente, ainda, o periculum in mora, porquanto dados sigilosos podem ser compartilhados sem critério algum, apontando para a necessidade de suspensão da medida impugnada.

Núcleo Especializado - A decisão sai após o governador Ronaldo Caiado ter informado ao sindicato, na quarta-feira (14), que faria as alterações por causa do polêmico artigo da lei e do impacto que ele causaria. A intenção é que a norma seja substituída por um decreto que vai estabelecer a criação de um núcleo especializado no combate à sonegação, lavagem de dinheiro, organizações criminosas, dentre outros crimes que corroem os cofres públicos. Mandado de Segurança Nº 5485949.49.2019.8.09.0000
Fonte: Rota Jurídica 

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

Uso da força em Hong Kong pode afetar acordo dos EUA com a China - O presidente americano Donald Trump indicou que as negociações entre os Estados Unidos e a China podem ser afetadas caso Pequim faça uso de violência para conter manifestantes em Hong Kong.

Projeto sobre porte de armas pode ser votado esta semana na Câmara - O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.

Criação de Selo que incentiva políticas afirmativas para mulheres tramita na Casa - Ao propor a instituição do Selo Estadual Prefeitura Amiga das Mulheres, a deputada Lêda Borges (PSDB) pretende incentivar a implementação de políticas públicas em prol da mulher. Conforme consta na justificativa do projeto 4794/19, o intuito é influenciar "os índices de preconceito e desigualdade de acesso a cargos públicos ou privados, bem como a serviços públicos e demais ferramentas de empoderamento, garantia de direitos e proteção à mulher”, .

Tribuna Livre defende inclusão de jovens aprendizes - A Tribuna Livre do plenário recebeu na manhã de quinta-feira, 15, a Coordenadora do Fórum Goiano de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem (Fepetiago), Doutora Katleen Lima, numa iniciativa do vereador Emilson Pereira (Podemos). Durante o uso da Tribuna, Katleen Lima, propôs uma parceria com a Câmara Municipal de Goiânia para a construção de políticas públicas efetivas para a infância e a adolescência.

Comissão especial debate proposta de Reforma Tributária - A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) reúne-se hoje (20) para debater a proposta com seu respectivo autor, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy. O debate atende a pedido de diversos parlamentares. Apresentada em abril deste ano, a PEC simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo. O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo.

Senador questiona na justiça decreto que suspendeu radares pela PF - O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) recorreu à Justiça Federal contra a suspensão de radares usados pela Polícia Rodoviária Federal. Segundo decreto do presidente Jair Bolsonaro, caberá ao Ministério da Infraestrutura fazer um estudo para evitar a chamada "indústria da multa". Contarato citou decisão judicial anterior que determinou a volta dos radares fixos nas rodovias. Ele citou que 50 mil pessoas morrem anualmente no trânsito anualmente e que a medida pode criar uma "indústria de mortes". Já o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) reforçou o argumento do governo de que os radares são usados para penalizar os motoristas. 

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