A Contribuição Confederativa é a mais legítima receita do Sindicato, pois é instituída pelos próprios representados, em assembleia geral, que lhe define a incidência, a base de cálculo, valores, descontos e vencimento. Tem como fundamento legal o art. 8º, IV, da Constituição.

Quando o empresário decide não pagar a Confederativa, ele está tirando da própria categoria a força política e jurídica, colocando em risco seu segmento e sua própria empresa.

Além disso, a Confederativa é a contribuição que abre as portas para a fruição de serviços e benefícios coletivos e individuais para os empresários, empregados e outros colaboradores e suas famílias. Visite nosso site e fale com nossos atendentes para perceber que todo o valor recolhido em contribuições pode ser resgatado em serviços e benefícios. É de fato economicamente vantajoso.

A Assembleia Geral do SINAT definiu, no ano passado, os parâmetros para a Contribuição Confederativa de 2019. Eis os termos: base de Cálculo = 3% sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês imediatamente anterior ao recolhimento, sendo valor mínimo de R$250,00 e máximo de R$3.457,35.

É muito importante ressaltar a obrigatoriedade do recolhimento da Confederativa. A Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 2019 prevê, em sua Cláusula Quadragésima Primeira, que as empresas empresas atacadistas em geral, associadas ou não, se obrigam a Recolher ao SINAT, a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, prevista no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal.

Caso sua empresa não tenha ainda quitado sua Confederativa, poderá fazê-lo sem outros encargos excepcionalmente até o dia 30 de agosto. Após essa data, serão acrescidos encargos que oneram em acréscimo de 10% até 30 de setembro.

Fale conosco – (62) 3281-2033.

Paulo Diniz
Presidente

O SINAT em parceria com SESP promove diversos eventos de capacitação neste mês de agosto, fiquem atentos e não percam essa oportunidade! 
19/08 - às 19h30 -  Projeto Zero Resíduo
23 e 24/08 - às 19h - Marketing
29 e 31/08 - às 19h - Inteligência Financeira
Local: Auditório da SESP GO - Rua 104, nº 699 - St. Sul, Goiânia - GO, 74080-240
Inscrições e Informações: (62) 3241 4041 

O CPC de 2015 abre a possibilidade de penhora de salário para pagamento de parcelas de natureza alimentícia.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não constatou ilegalidade ou abusividade na penhora de 5% de aposentadoria de um sócio da massa falida da Gazeta de Sergipe S.A. para o pagamento de dívida trabalhista. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição se destine ao pagamento de parcelas de natureza alimentícia.

Bloqueio - Em agosto de 2017, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) havia determinado o bloqueio de 15% do valor correspondente à condenação na conta corrente do sócio. No mandado de segurança, ele sustentou que a conta se destinava exclusivamente ao depósito dos proventos de sua aposentadoria pelo INSS e que os valores bloqueados teriam caráter alimentar, imprescindíveis para sua sobrevivência. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) deferiu parcialmente a segurança para reduzir o bloqueio para 5%.

Novo CPC - No exame do recurso ordinário, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que a determinação da penhora, em agosto de 2017, ocorrera na vigência do CPC de 2015. O artigo 833, parágrafo 2º, do Código dispõe que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

De acordo com a Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, o bloqueio de conta salário para a satisfação de crédito trabalhista ofende o direito líquido e certo do titular. No entanto, a ministra explicou que a expressão “independentemente de sua origem” não existia no CPC de 1973 e que, com a entrada em vigor do novo Código, o TST alterou a redação da OJ 153 para deixar claro que a diretriz ali contida se aplica apenas às penhoras determinadas durante a vigência do CPC de 1973, o que não se verifica nesse caso.

Segundo a relatora, o bloqueio no percentual determinado pelo TRT, de 5%, está dentro dos limites autorizados pelo novo CPC. A decisão foi unânime.

(LT/CF) - Processo: RO-268-81.2017.5.20.0000 

SINAT ASJUR - Dr. Hélio Capel Filho atende os associados todos os dias pela manhã na sede do Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, com consultoria total, em todas as áreas do Direito. 

STF suspende transferência de Lula para Tremembé até julgamento de habeas - Em uma votação relâmpago, o Supremo Tribunal Federal suspendeu na quarta-feira, 7, por 10 votos a 1, a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de Curitiba para o presídio de Tremembé, no interior de São Paulo. A decisão da Corte ocorreu menos de nove horas após a juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução da pena do petista, autorizar a mudança.

Wagner Neto propõe projeto de lei para incentivar o empreendedorismo feminino - Segundo dados da Pesquisa Nacional Por Amostra de Domicílio (PNAD) 2016, as mulheres correspondem a cerca de 56,9% do número de desempregados no território brasileiro, e ganham cerca de 26,5% a menos que homens para realizarem as mesmas tarefas. Visando modificar essa realidade em Goiás, o deputado Wagner Neto (Patriotas) criou o projeto de lei 3.887/19, que estabelece a política estadual de estímulo ao empreendedorismo feminino. O projeto deve ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Estados e municípios poderão receber 50% das privatizações, prevê relatório de MP - O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou nna quarta-feira, 7, seu relatório à MP 882/2019, que amplia a participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no processo de desestatização e altera o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Ele incluiu emendas para que estados e municípios tenham mais recursos para aplicar em infraestrutura.

Virada Ambiental - Organizada pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) e a Associação Goiana dos Municípios (AGM), promove lançamento do projeto Virada Ambiental. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 8, o Virada Ambiental é um projeto que conta com ações que sensibilizem a sociedade goiana quanto à necessidade do plantio de espécies nativas do cerrado. Em complemento, será criado o Dia da Consciência Ambiental em Goiás, no dia 22 de novembro, para tornar essa conscientização um hábito popular. Nesta data, será realizada a plantação de meio milhão de mudas de árvores em todos os municípios do estado, prioritariamente em áreas de captação de água para abastecimento público. 

Campanha Pipa sem Cerol 2019 apreendeu 93 mil metros de linhas cortantes - Na manhã de quinta-feira, 08, foi encerrada a campanha Pipa sem Cerol 2019, realizada pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME). A solenidade ocorreu no Parque Mutirama e contou com a participação de cerca de 50 alunos da rede municipal de Goiânia. Ao todo, a iniciativa apreendeu 93 mil metros de material cortante, como o cerol, linha chilena e indonésia.

Aparecida atrai empreendimentos imobiliários de médio e alto padrão - Empreendedores imobiliários de diversas regiões do Brasil têm escolhido Aparecida de Goiânia para investir na construção de condomínios residenciais de médio e alto padrão. A localização privilegiada da cidade e vultuosos investimentos realizados em diversas áreas da administração como saúde, educação e infraestrutura chamam a atenção de empresas e investidores do segmento imobiliário. Antes considerada cidade dormitório e discriminada, Aparecida se estabelece como uma das maiores cidades do Brasil, atraindo investidores que atuam na indústria, comércio e setor de serviços.

>> Mais Notícias